No dia de hoje, dia 13 do
mês, o SINDAS/RN convocou os ACE e ACS de São Gonçalo do Amarante/RN para acampar
na frente da Prefeitura. O objetivo do movimento foi tentar uma reunião com Chefe
do Executivo Municipal e assegurar o envio ao Legislativo, de um projeto de lei
reivindicado pelo SINDAS/RN desde 2011.
O movimento contou com a presença
massiva dos agentes, e em alto e bom som, o Presidente do SINDAS/RN deixou
muito claro no carro de som que não se tratava de um protesto contra o Prefeito
Eraldo Paiva. Se tratava de um momento único para finalizar uma discussão que
irá por fim a décadas de injustiça com os ACE e ACS de São Gonçalo.
Injustiça que começou lá
em 2007, quando os agentes mesmo amparados pela Constituição Federal foram
efetivados como empregados públicos, mas deveriam ter sido efetivados como
cargos públicos e não foram. Esse detalhe trouxe prejuízos incalculáveis a
esses verdadeiros anjos do SUS que há décadas cuidam da saúde dos munícipes.
Felizmente, na atual administração
e com apoio total do Poder Legislativo a categoria passou a ser respeitada como
merece.
As primeiras discussões
sobre a mudança dos atuais empregos públicos de ACE e ACS para cargos públicos,
se arrastam na atual Gestão desde 2022, quando o SINDAS/RN abriu o processo administrativo
sob nº 1.556/2022.
Um processo lento e que
acarretou várias discussões, passando para o ano de 2023, porque a Procuradoria
Jurídica da Prefeitura preferiu esperar o desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI
5.554/2016, que tramitava no STF. Ação essa, datada de junho de 2016, que tratava
de um tema idêntico ao pleito do SINDAS/RN em São Gonçalo, qual seja, a
conversão dos empregos públicos para cargos públicos.
Felizmente em 14 de abril
de 2023, a Suprema Corte por unanimidade, julgou improcedente o pedido
formulado na ADI 5.554/2016, com a fixação da seguinte tese de julgamento:
"A EC nº 51/2006, ao prever a
admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público,
estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador
ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais".
Com o julgamento no STF, respiramos
aliviados e enchemos nosso peito de orgulho, primeiro porque era o argumento
que faltava para procuradoria de São Gonçalo mudar seu entendimento, segundo,
porque o voto do Ministro relator da ADI e dos demais Ministros do STF, convergiram
na integra com todos os nossos argumentos usados em São Gonçalo e em várias
cidades do RN onde já havíamos convertido os empregos para cargos públicos bem
antes do julgamento no STF.
Com essa jurisprudência da mais alta Corte
do País, decolamos outro processo sob nº de Protocolo 1.932/2023, mais robusto,
instruído com várias leis das cidades onde já havíamos conseguido converter os empregos
para cargos, com os autos da ADI julgada no STF e de uma proposta de projeto de
lei devidamente acompanhada de uma justificativa jurídica.
Toda essa luta de anos chegará ao
final com envio ao Legislativo Municipal, de um projeto de lei consensual e
após meses de estudos, pareceres e impactos financeiros e estudo atuarial, já
que os agentes voltarão a ser regidos pelo Instituto de Previdência do Município.
Uma espera que valeu a pena, mas que
não teria o desfecho que terá se não fosse pela disponibilidade, respeito,
seriedade e coragem do Prefeito Eraldo Paiva.
Respeito demonstrado mais uma vez hoje
durante o movimento, não só para com a categoria, mas também para com a entidade
Sindical que tem portas abertas e é ouvida e atendida nos pleitos da categoria.
O dia de hoje fica marcado pela luta,
mas principalmente pelo respeito e parceria do Prefeito Eraldo que suspendeu sua
agenda e recebeu todos que estavam no ato, determinando “entrem para a Prefeitura,
porque o tempo que a categoria era desrespeitada passou e não voltará”.
Finalizados os trâmites burocráticos
por observância aos princípios impostos a administração pública, o Prefeito
assumiu o compromisso e já cumpriu, com envio do Projeto de lei ao Legislativo,
o que foi feito no dia de hoje após fecharmos os últimos detalhes no projeto de
lei.
Compromisso assumido e cumprido por
parte do Prefeito e sua equipe, foi a vez de buscarmos o apoio do Presidente da
Câmara, Vereador Geraldo Veríssimo, que é inegavelmente mais um importante
parceiro dessa categoria.
Procurado pelo SINDAS e pela comissão
de agentes, o Vereador Geraldo Veríssimo foi taxativo e disse “o pedido dessa categoria
é uma ordem e o SINDAS/RN sabe que sempre pode contar com Legislativo. O
projeto entra sim na pauta dessa quinta feira 14/03/2024”.
Diante de todas essas informações, só
nos resta agradecer ao nosso bom Deus, ao Prefeito Eraldo Paiva e sua equipe, e
deixar muito claro para a opinião pública, que a demora foi necessária em nome do
Princípio da Legalidade e por não se tratar de pedido político. Se trata de fato de um pleito justo, amparado legalmente,
inclusive, pela decisão do STF e que corrigirá um erro e uma injustiça que
nenhum Prefeito que antecedeu Eraldo teve a sensibilidade de corrigir, apesar
de termos pleiteado.
Vamos a votação do projeto de lei e a
sessão, desse que será um marco histórico na vida de dezenas de pais e mães de família
que há décadas salvam vidas e promovem saúde pública.
Viva os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias.
