sábado, 30 de junho de 2012

EFETIVAÇÃO DOS AGENTES DE 2008 UMA CONQUISTA DOS QUE COMPÕE A CHAPA 1- COSMO MARIZ PRESIDENTE


Publicarei várias postagens para que os companheiros saibam e vejam quem de fato fez alguma coisa para beneficiar a categoria. Serão publicados documentos que só eu tenho e que guardei por muito tempo, para publicar no memento certo, pois sabia que iria precisar para desmascarar alguns VENDEDORES DE ILUSÕES e relembrar o passado aos colegas que têm memória curta. 

Essa primeira postagem tem o objetivo de mostrar quem de fato articulou e convenceu a gestão a efetivar os 69 ACE de 2008. Não foi fácil, mas fui até o fim, pois sabia que havia possibilidade por eles terem feito processo seletivo publico mediante edital, seleção e capacitação. 

Fundamentei um processo administrativo e o carreguei por meses, em diversos setores da SMS. Ao sair o resultado  negativo do processo, o que foi a primeira  tentativa para efetivá-los, o Dir. Eraldo Alves que hoje compõe a CHAPA 2 junto com Salustino, fez gozação da minha cara dando gargalhadas e dizendo: “ VOCÊ AGORA VAI TER QUE SE EXPLICAR PARA OS TEMPORÁRIOS COM AS PROMESSAS QUE VOCÊ FEZ. POR ISSO NÃO ME METI”.

Com essa primeira queda poderia ter desistido, mas a felicidade dele por não ter dado certo, por ter sido eu quem correu atrás, foi um estimulo para eu não desistir. Com Deus a frente e orações constantes dos ACE de 2008, o resultado final foi a EFETIVAÇÃO DE TODOS pelo PCCV. Obrigado meu Deus obrigado Eraldo Alves.

VOCÊ SABIA? SE NÃO SABIA SAIBA QUE A HISTÓRIA DIZ MUITO: 
 EQUIPARAÇÃO SALARIAL

ASSINATURA DAS CARTEIRAS E FGTS 
REUNIÕES QUE GARANTIU A EFETIVAÇÃO DOS ACE DE 2008.
 Lei nº. 120/2010 PCCV

quinta-feira, 28 de junho de 2012

MAIS UMA IMPORTANTE CONQUISTA EM ANDAMENTO, GRAÇAS AO GRUPO QUE COMPÕE A CHAPA 1


Hoje (28-6) tivemos uma reunião muito boa que pode garantir reajuste salarial para R$ 871,00 no salário base dos ACE e ACS de Vila-Flor, além de fardamento, protetores solar corporal e labial e a mudança na legislação municipal que efetivou a categoria, na qual achamos necessário fazer alterações de algumas incoerências que prejudicam os agentes. Discutimos também a efetivação de 2 ACE que ainda não estão efetivados.

Será mais um projeto de lei que elaborarei e enviarei para ser submetido ao crivo dos assessores jurídicos da Prefeitura, o que não será um problema diante do conteúdo discutido na reunião por mim, Carlos Alexandre e Michael.

Veja porque me intitulo preparado para comandar o SINDAS. Acompanhe  o nosso preparo diante da Secretária de Saúde, da Secretária de Administração e de um advogado e uma advogada e a categoria. 

Tenho conhecimento jurídico e de causa de sobra e nunca precisei de advogado comigo para convencer gestor. Para conseguir melhorias para categoria tem que saber fazer bem feito e não ter diretores que vão por trás e negociar o inverso com a gestão, para melar a negociação que fiz, assim como ocorreu em Natal com a data base e com a gratificação de 50% do salário base. A participação do advogado(a), contador e demais secretários é exigência minha nas reuniões que participo. Como você pode observar no vídeo o bicho pega quando estou negociando o melhor para a categoria, pois dou conta do recado sem demagogia nenhuma.

Recomendo que meus opositores guardem essa postagem para ver se aprendem alguma coisa comigo, isso se a maldita inveja deixar. 
 
VOTE CERTO VOTE CHAPA 1 E NÃO PERCA SEU VOTO.

ELEIÇÕES DO SINDAS GERA DESESPERO EM ALGUNS OPOSITORES A CHAPA 1 UNIÃO E LUTA

A nota abaixo foi distribuída e enviada por e-mail por alguns aliados de grupinhos de oposição a nossa chapa, mas de nada adianta se desesperar caluniando, difamando, mentindo e principalmente gastando papel em vão, pois mentira tem perna curta e a verdade e o bem sempre prevalecem sobre a mentira e o mal.

Veja o que diz a nota escrita por Genilson Soares ACS da USF de Pajuçara:
Convidamos todos A.C.S e A.C.E para juntos reconstruirmos uma nova diretoria do SINDAS.    CHAPA 03 ESSA É A NOSSA VEZ.

Um ímpio se estalou dentro de nosso sindicato e vem dominando e adoecendo todos que atravessam no seu caminho ele se posta em uma das chapas como um advogado e salvador se titula como presidente sem ter sido eleito. Hoje vem perseguindo e ameaçando até os próprios diretores do SINDAS. Ele já julgou e condenou os diretores que são contrários ao seu desejo de poder. Vive cuspindo no próprio alimento que o sustentou durante quase quatro anos o alimento são os próprios diretores hoje no SINDAS. Acusa á presidência e alguns de seus companheiros de picaretas. Diga não ao hipócrita, demagogo e seus seguidores.
AGORA VAMOS A RESPOSTA A BESTEIRADA DO NOBRE AMIGO:

     Um ímpio se estalou dentro de nosso sindicato: Ímpio é alguém contra religião, com isso está configurada primeira mentira, pois Genislson deveria saber que na minha chapa, além de só ter candidatos escolhidos a dedo, há diversidade belíssima de religiões - católicos, protestantes e adventistas.  
2º dominando e adoecendo todos que atravessam no seu caminho: Essa é uma grande verdade. Quem for Ladrão, mentiroso, desonesto, parente de macumbeiro que já fez trabalho pra mim, entre outras mazelas, realmente eu vos adoeço, mas não de doenças grave. Adoecem de raiva, de inveja, de pressão alta e rancor. Mas mesmo com tantos males que me fazem eles têm meu perdão. 
se posta em uma das chapas como um advogado e salvador:
Besteira cabra besta, todo mundo sabe que sou só um aluno de Direito, mas que vem dando aula a muitos advogados formados no que se refere aos assuntos relacionados aos ACE e ACS. Salvador nem tanto, mas se Genilson disse isso porque sabe muito bem que antes do SINDAS existir consegui articular o pagamento do PASEP de 2001 e 2002; saber que graças a minha dedicação e a ajuda de Edson Bezerra, Laudemar e Dr. Fábio conseguimos efetivar os 108 que ficaram de fora da efetivação em 2007 e foram abandonados pelo SINDSAÚDE, pelos que já haviam sido efetivados e por Marcio Yvanccyr, que era diretor do SINDSAÚDE. Abandonados sim, pois ao sair o anúncio do reajuste todos voltaram a trabalhar. Só depois do que o reajuste não foi cumprido a greve foi retomada e Marcio ainda teve o disparate de dizer que foi para ajudar os 108; Genilson deve lembrar que fui salvados de mais 400 ACE e ACS por ter levado o processo do FGTS para um advogado sério e competente, inclusive o dele; deve lembrar que convenci a ex-secretária Ana Tânia a pagar produtividade de R$ 53,00 e depois aumentar o valor pela escolaridade e a defender junto a Micarla o nosso reajuste de 62%; Genilson; deve ter ficado sabendo que graças ao bom relacionamento que eu tinha com Ana Tânia e a articulação com a Procuradoria, conseguimos efetivar os 79 ACE de 2008. graças a eu que estava na comissão do PCCV foi descoberto que se não mudássemos de regime estaríamos fora do PCCV e instáveis no emprego como CLT. Realmente sou um salvador, mas salvador de arquivos e memórias históricas, que ninguém pagará do meu curriculum.  
se intitula como presidente sem ter sido eleito: Graças a Deus nunca me intitulei como Presidente. Algumas vezes é que a imprensa por engano coloca nas matérias. O nome Cosmo Mariz não é respeitado e invejado por falsos títulos Genilson e sim pelas ações verdadeiras e pelas conquistas inesquecíveis.
Hoje vem perseguindo e ameaçando até os próprios diretores do SINDAS: Se perseguir e ameaçar é denunciar a politicagem que Salustino queria instalar no SINDAS e por não ter deixado de procurar o judiciário para reparar danos sofridos, eu confesso Genilson: “sou perseguidor por ter inquerido o Dir. Jeferson num processo que o condenou a pagar 2 meses de pena alternativa e por está movendo mais dois, outro criminal e um cível. Tudo isso agraçam a boa articulação de Salustino e Eraldo.
Ele já julgou e condenou os diretores que são contrários ao seu desejo de poder: Graças ao meu bom Deus não posso julgar e nem condenar ninguém, pois se pudesse julgaria e condenaria os que falsificam recibos pra receber dinheiro do sindicato; os que enchem a cara de cachaça com dinheiro da categoria e colocam semianalfabetos do interior para assinar o recibo como se de almoço fosse; os que roubaram o celular do SINDAS e os meus Pen Drives deixados no computador da sede; os que por várias vezes tentam agredir Laudemar por dinheiro etc. Realmente Genilson tenho desejo de poder, mas é desejo de poder ver o SINDAS/RN limpo e defendendo os interesses da categoria.
Vive cuspindo no próprio alimento que o sustentou durante quase quatro anos o alimento são os próprios diretores hoje no SINDAS: Não sou um dos diretores que não tem comida em casa e precisa comer às custas do sindicato todo santo dia. Meu sustento vem do meu salário e dos meus bicos. Se você se refere a certas pessoas, saiba que alguns não são dignos sequer de virar alimento de porco, imagine meu.
Acusa á presidência e alguns de seus companheiros de picaretas. Diga não ao hipócrita, demagogo e seus seguidores: Já Já vi alguém vestir a carapuça, mas vestir a carapuça em alguém é primeira vez na nota dele.

QUERO ESCLARECER O PORQUE DESSA REVOLTA TODA DE GENILSON:
 Esse colega me ligou revoltado porque Eraldo fez chacota da cara dele, dizendo: “ TAÍ VOCÊ FOI PRA O CAMPO DEFENDER COSMO, ELE ESCREVEU A CHAPA DELE E DEIXO VOCÊ DE FORA”. Feita a provocação Genilson me ligou revoltado e foi curto e grosso dizendo: “VOCÊ É UM TRAIDOR NÃO ME COLOCOU NA SUA CHAPA. VOCÊ ACABA DE GANHAR UM INIMIGO E VOU DESFAZER TUDO QUE FIZ EM SEU FAVOR”.
No dia seguinte me ligou alguns ACS dizendo que Genilson estava passando nas unidades em horário de expediente, me difamando e gritando alto desesperadamente "TEMOS QUE TOMAR O SINDAS". Sabendo disso e tendo diversas testemunhas, fiz uma denúncia à secretaria e as providências foram tomadas. Ele foi advertido e orientado que da próxima vez será aberto processo disciplinar. Não é só ele, se eu souber de qualquer um que esteja fazendo o mesmo, denunciarei da mesma forma. Para completar a revolta ele deu queixa na 6º DP. Ainda passou a nota acima tentando formar uma base aliada, mas já começou mal. Imaginem as qualidades que dão credibilidade ao desespero dele?. Além do mais parece que Genilson é pré-candidato a vereador, o que explica tudo “quer aparecer e não disputar direção”.

quarta-feira, 27 de junho de 2012

O ITCI, QUE HOJE É CITADO NO ESCÂNDALO QUE ENVOLVE NATAL, TEVE AJUDA DO ATUAL PRESIDENTE DO SINDAS E DA CENTRAL SINDICAL - CTB

A terceirização da Dengue em Natal, por meio do Instituto de Tecnologia e Capacitação e Integração Social- ITCI, começou com discussão entre o Presidente do SINDAS José Salustino, em uma oficina e depois na sede do Sindicato dos Agentes de Saúde - SINDAS, quando ele convocou uma reunião para discutir o assunto. A reunião ocorreu com parte da direção e alguns representantes do ITCI, logo após Thiago Trindade qualificar o ITCI como Organização Social no âmbito do Município de Natal. Sabendo do que seria discutido na reunião fui contra e praticamente implorei a Salustino e Eraldo para deixarem as indiferenças de lado e cancelarem a reunião, o que de nada adiantou. 

Sendo contra ao que no meu ponto de vista seria um esquema para GOLPEAR O SUS, pedi para os demais componentes da direção não participassem da absurda reunião. Todos me atenderam o meu pedido e só Carlos Alexandre participou para saber o conteúdo da discussão, já que a mesma não seria cancelada pelo Presidente. Por pouco a conversa cheia de interesses não causou um mal maior aos munícipes e aos agentes de endemias.

No mesmo dia, logo após saber do conteúdo da reunião, liguei pessoalmente para vários representantes e os convidei a participar de uma reunião no Sindicato dos Vigilantes. Na reunião fizemos as denúncias contra a atitude de Salustino e todos concordaram com meu ponto de vista sobre o assunto. Havia mais de 20 agentes e todos presenciaram o Presidente do SINDAS dizer: TIVE UMA CONVERSA COM ALGUNS REPRESENTANTES DA ITCI EM UMA OFICINA E POR ISSO PUXEI A REUNIÃO DA DIREÇÃO PARA DISCUTIR O APOIO À TERCEIRIZAÇÃO”.
 
Entre os agentes que foram ouvir as denúncias, estava o atual Candidato da Chapa 2 Márcio Yvanncy, que diante do erro de Salustino e preocupado com escândalo que poderia envolver a entidade propôs: “JÁ QUE A MERDA TÁ FEITA SALUSTINO VAMOS PROCURAR A IMPRENSA PARA DIZER QUE SOMOS CONTRA”. A idéia foi brilhante e só serviu para encobrir mais um grave daquele que diz ter bagagem sindical. É um tipo bagagem que não desejo ter, pois além de ultrapassada envergonha àqueles que deveriam se orgulhar.  

Por eu ter vinculado uma nota na mídia sobre a PREMEDITAÇÃO DA EPIDEMIA PARA POSSIBILITAR A TERCEIRIZAÇÃO DO PROGRAMA DENGUE, fui intimado pelo Ministério Público a assinar uma nota minha que circulado em diversos meios de comunicação como: Blog de Kallyna Kelly, Blog de Eliana Lima, Blog de Laurita, No Jornal Tribuna do Norte e no Jornal No Minuto.com. Após ser intimado e assinar a nota, fui outra vez com alguns agentes para prestar esclarecimentos, mas depois que o Diretor do SINDAS Eraldo Alves orientou eles a me deixar no que para ele era uma “um barco furado”, os agentes se intimidaram, com exceção do Agente de Endemias Edson Bezerra.

 Infelizmente sabendo de tudo que aconteceu e tendo sido contra esse absurdo, hoje Márcio está aliado com Salustino e companhia e sem nenhuma cerimônia, vem me atacando e prometendo o que eles sabem que é impossível para os agentes temporários, como é o caso da falsa promessa de efetiva-los. Além de tudo isso, em uma mesa de negociação o ex-secretário de saúde Thiago Trindade, ele confessou para todos nós da direção e para Marcio que mandou representantes do ITCI procurar Salustino e o Presidente do Sindicato dos Rodoviários, pois segundo ele, discutindo-se a terceirização do Dengue com os representantes dos trabalhadores que seriam envolvidos na mão de obra do ITCI, ficaria mais fácil. Realmente Thiago Trindade tinha razão, pois arquitetou um golpe bem dado nas instituições sindicais, que quase deu certo, se não fosse por mim, pelo restante da direção, e pelos bravos representantes agentes que tiveram pulso firme e não admitiram a pouca vergonha que denunciamos ao Ministério Público.

Mesmo com a conivência do Presidente José Salustino e do Dir. Eraldo Alves, a maioria da direção que sempre prezou pelo que é certo, não aceitou a discussão da terceirização, mas já era tarde de mais, pois a contratação já estava em andamento, inclusive muito bem articulada com Sindicato dos Rodoviários que indicou a mão de obra para as vagas de motoristas e com a Central Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB, onde se deu as contratações de 90% dos agentes de endemias temporários e de 100% dos motoristas. 

Um detalhe bastante interessante é que a CTB, que tem como Presidente Moacir Soares - pré-candidato a vereador de Natal em 2012 apoia José Salustino e Marcio Yvanncyr nas eleições do SINDAS. Por causa disso, podemos concluir que na hora de defender seus próprios interesses não importa quem fez algo errado.

 Atualmente ao acompanhar na imprensa esse grandioso escândalo que é a Operação Assepsia, no qual está envolvido o ex-secretário de saúde Thiago Trindade, acusado entre outras coisas de fraudar licitações, de contratar irregularmente organizações sociais, como foi o caso do ITC, eu lhes pergunto: O que teria sido de nós e do SINDAS se tivéssemos sido coniventes com essa pouca vergonha? Será que alguém teria recebido uma gorda recompen$a pelo apoio? A resposta é uma só: “HOJE O SINDAS ESTARIA ENVOLVIDO NESSE ESCÂNDALO E OS ACE ANTIGOS SEM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”.

Esse é só uma pequena lembrança do passado que hoje é presente e nos faz refletir sobre quem de fato defende a categoria ou visa seus próprios interesses! 
REFLITA, INFORME-SE E NÃO COMETA ERROS QUE LHE PREJUDIQUE.

OPERAÇÃO ASSEPSIA
VEJA A CARA DOS QUE SE INCOMODAM COM MINHAS COLOCAÇÕES E OS QUE SE CONVENCEM PARA ANULAR LOGO EM SEGUIDA O CONTRATO DO ITCI



MAIS UMA CONQUISTA NO INTERIOR


Dessa vez foram os agentes de endemias de Canguaretama que receberam fardamento e material de trabalho. Nem tudo que solicitei foi entregue, mas o que faltou como protetor solar e labial, será entregue próxima semana.

O fardamento dos agentes comunitários também já está sendo providenciado (tênis, calça, blusa e boné). No município os agentes comunitários estão a na frente de muitos municípios brasileiros, pois  recebem os 871,00 da portaria 459/2012 desde junho/212, o que foi solicitado logo quando a portaria foi publicada.

“quem tem trabalho prestado mostra, quem não tem mente e calunia”. VOTE CERTO VOTE CHAPA 1

terça-feira, 26 de junho de 2012

MINISTÉRIO DA SAÚDE FISCALIZA E SUSPENDE RECURSOS PARA 290 EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA EM TODO BRASIL


PORTARIA Nº - 1.285, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

VEJA OS MUNICÍPIOS QUE TIVERAM OS RECURSOS SUSPENSOS NO RIO GRANDE DO NORTE: 
Municípios do RN com irregularidades
Irregularidades identificadas
nos municípios potiguares
MUNICÍPIO
ESF
ESB1
ESB2
AGENTES
COMUNITÁRIOS
Caicó
2
2
0
10
Mossoró
1
1
0
10
Parnamirim
1
1
0
04
São Paulo do Potengi
1
1
0
05

quinta-feira, 21 de junho de 2012

ATENÇÃO MOÇADA, VAMOS PARAR DE FAZER PROPAGANDA ENGANOSA A FAVOR DOS ´PREFEITOS

Aos colegas que ficam dizendo na internete que os prefeitos são a favor do nosso piso, por favor parem com isso. Caros colegas, está se aproximando a campanha eleitoral de prefeito, vocês acham que eles diriam diferente? Mas para ser mais objetivo e desmenti-los, veja o que a confederação que representa os prefeitos fez:

LEIA COM ATENÇÃO PARA NUNCA MAIS SAIR FALANDO ABOBRINHAS:

Quarta-feira, 20 de Junho de 2012- Notícias do STF
ADI pede suspensão da EC 63/2010 e alega aumento do ônus dos municípios com agentes de saúde
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4801, em que pede a suspensão, por medida liminar, da eficácia da Emenda Constitucional 63/2010. Alega que a norma prevê encargos financeiros adicionais insuportáveis para os municípios para a manutenção de agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O processo é de relatoria do ministro Dias Toffoli.

Referida EC acrescentou ao artigo 198 da Constituição Federal (CF) – que trata das ações e serviços públicos de saúde – o parágrafo 5º, com o seguinte teor: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”.

VIOLAÇÕES
A CMN alega violação dos princípios da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, previstos nos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal (CF). Isto porque, embora preveja assistência financeira da União quanto à complementação do piso salarial dos profissionais mencionados, atribui aos demais entes federativos, em especial aos municípios, a responsabilidade de arcar com o ônus financeiro, regulamentar e institucional acerca das atividades de tais agentes.

A entidade representativa dos municípios sustenta que, além de afrontar a autonomia municipal, a EC estabelece uma padronização divergente dos demais servidores públicos municipais. “Além disso, é inconcebível que a União legisle sobre piso salarial e diretrizes de planos e carreira de estados e municípios, que apresentam realidades tão divergentes”, afirma.

A autora da ação lembra que a EC 51/2006, regulamentada pela Lei 11.350/2006, também alterou o artigo 198 da CF e já estabeleceu o regime jurídico e as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, respeitando a autonomia dos entes federados, tratando de todos os aspectos necessários à contratação e manutenção desses trabalhadores. Portanto, observa, não cabe editar “quaisquer outras leis posteriores concedendo-lhes  mais benefícios e prerrogativas, o que passou a ser de competência dos entes contratantes”.

IMPACTO
A CMN afirma que, atualmente, há 268 mil agentes comunitários de saúde (ACS) e 32 mil agentes de combate às endemias (ACEs), com remuneração média de R$ 561,78, em 2011, sem incluir, aí, os encargos trabalhistas. Entretanto, segundo a entidade, há em tramitação no Congresso Nacional projetos prevendo piso salarial de no mínimo R$ 1.090,00, ou dois salários mínimos. Assim, mesmo levando em consideração o valor do incentivo federal para 2011 de R$ 750,00 por ACS, que não cobria os gastos com tais profissionais, haverá um déficit orçamentário de R$ 2,4 bilhões para os municípios.

Segundo a CMN, os municípios são os responsáveis pela contratação de pouco mais de 99% de todos os ACSs e 96% dos ACEs. Assim, “mesmo que a União assuma o impacto financeiro previsto com a adoção de piso salarial para essas atividades, ainda assim, restará aos municípios arcarem com os encargos trabalhistas decorrentes das contratações e, principalmente, os impactos administrativos e organizacionais, que são imensuráveis, em detrimento das categorias da área da saúde e demais setores da administração municipal”.

Com isso, argumenta ainda a Confederação, estará sendo violado, também, o artigo 169 da CF, segundo o qual a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados e municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar e, nesta, os gastos com pessoal em cada período não poderá exceder a 60% da receita corrente dos municípios.

LIMINAR
Diante desses argumentos, a CMN pede a concessão de liminar, com eficácia retroativa, para suspender, imediatamente, a eficácia da LC 63/2010, até o julgamento de mérito da ADI agora ajuizada no STF. Isso porque, conforme argumenta, sua aplicação “trará, indubitavelmente, ônus financeiros insuportáveis e irrecuperáveis a todos os municípios brasileiros”.

No mérito, pede a procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da EC 63/2010.
FK/AD
Processos relacionados
ADI 4801