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Em 2023, a Prefeitura de Caicó decidiu descumprir uma Lei Municipal conquistada pelo SINDAS/RN em 2013, dispondo sobre o pagamento do incentivo de final de ano aos ACS e alterada em 2017, para incluir os ACE.
Em janeiro de 2022, o Prefeito Judas Tadeu efetuou o pagamento do incentivo de 2021, tudo com base no ordenamento jurídico municipal, mas em 2023, por causa de um parecer equivocado e absurdo da Procuradoria Geral do Município. O parecer foi elaborado após provocação do Secretário de Saúde que não aceitou efetuar o pagamento, o que fez o Prefeito desrespeitar a Lei e não pagar o incentivo de 2022.
Por diversas vezes o Sindicato tentou reverter a questão administrativamente, mas sem sucesso. O Presidente do SINDAS/RN Sr. Cosmo Mariz, em todos os seus ofícios, durante suas participações em entrevistas e na sessão da Câmara Municipal, fundamentou o direito da categoria com robustez.
Mesmo diante de tantos argumentos fundamentados, após reunião com Prefeito e o Procurador João Braz, a Gestão insistiu e manteve o parecer contrário ao pagamento e ameaçou entrar com uma ação na justiça para declarar a lei inconstitucional.
Agora em 2024, a justiça decidiu na ação coletiva do SINDAS/RN, que a Prefeitura deve pagar o incentivo de 2022, por existir a Lei Municipal. Ainda condenou a Prefeitura a pagar juros, correção e honorários sucumbenciais ao advogado do SINDAS/RN.
O Juiz que julgou o processo, disse na fundamentação da decisão tudo que já havíamos dito nos ofícios, nas entrevistas, na Câmara e pessoalmente ao Prefeito Judas Tadeu. Isso só provou que tínhamos 100% de razão e que a procuradoria e o Secretário de Saúde estavam 100% errados.
Após a sentença que deixou o Município sem ter o que dizer, a Procuradoria chamou o Sindicato para fazer um acordo, propondo pagar 2022 e deixar 2023 para discutir depois.
Diante da proposta absurda, convocamos a categoria para uma assembleia que recusou a proposta da Prefeitura. A categoria decidiu que deveria ser pago o incentivo de 2023. Já o incentivo de 2022 deixaremos o processo finalizar e executarmos centavo por centavo que os ACE, ACS e SINDAS/RN tiverem direito.
A contraproposta da assembleia foi apresentada dia 16/05/2024, o Prefeito analisou e resolveu finalmente pagar o incentivo de 2023, atendendo, portanto, o pedido do SINDAS/RN. Não poderia ser diferente, porque o incentivo de 2023, ainda não era objeto de ação judicial, mas seria se não tivesse sido pago esse mês.
Esse mesmo pedido atendido agora, foi feito em dezembro de 2023, janeiro de 2024 e antes da decisão judicial, mas lamentavelmente precisou de uma queda de braços desnecessária para ser atendido.
Lamentamos profundamente pelos prejuízos causados ao erário municipal com juros, correção e honorários sucumbenciais, fruto do desrespeito ao ordenamento jurídico, decorrente de orientações equivocadas seguidas pelo Secretário de Saúde e Prefeito, que por sinal, infelizmente não estão isentos de responder por improbidade e de ressarcirem o erário pelos prejuízos causados.
Que sirva de aprendizado, porque Sindicato como o SINDAS/RN, composto de uma diretoria conhecedora e liderada por um Presidente do diálogo não é fácil encontrar. Adulamos o Prefeito a nos ouvir, mas como ele preferiu ouvir as orientações erradas, esse pagamento não foi comemorado pela benevolência do Prefeito, foi comemorado pela categoria pela conquista da luta Sindical e união de ACE e ACS.
Que Deus abençoe a Gestão Municipal e que quedas de braços desnecessárias não sejam mais travadas, por causa de orientações equivocadas e com outras intenções, menos de proteger o Prefeito e o erário Municipal.
Recordar é viver e a escola da vida ensina na marra aos teimosos.
Viva os ACE e ACS de Caicó/RN.
