terça-feira, 6 de agosto de 2019

LEI DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE MANTIDA- CNM PERDE NO STF PELA SEGUNDA VEZ.


Na matéria publicada em http://www.cosmomariz.com/2019/06/a-votacao-da-acao-direta-de.html deixei muito claro como se daria a votação da  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6103/STF) NO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF, e que só saberemos o resultado depois do dia 05/08/2019.

Conforme informado, hoje foi disponibilizado o resultado da votação do Plenário Virtual iniciada dia 28/06/2019. A categoria foi vitoriosa novamente e a possibilidade otimista também foi anunciada por nós na matéria publicada dia 28/06/2019.

VEJA COMO FOI A VOTAÇÃO QUE DEU MAIS UMA VITÓRIA AOS AGENTES DE TODO PAÍS

O STF por maioria conheceu do agravo regimental da Confederação Nacional dos Municípios-CNM, mas negou provimento, ou seja, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes favorável aos ACE e ACS se manteve por decisão da maioria dos ministros do STF.
O Voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado pela maioria dos Ministros. 
Votaram contra a categoria e a favor da CNM, os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes.
Apesar de alguns Ministros não terem acompanhado o relator a favor dos agentes, o que importa é o resultado.
Ganhamos mais uma. Parabéns agentes de saúde de todo País.
Cosmo Mariz- Pte. do SINDAS/RN
(84)987864195

quinta-feira, 25 de julho de 2019

SINDAS OBTÉM IMPORTANTE CONQUISTA NA JUSTIÇA DO RN, PARA PROTEGER AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS

Em 2018, os ACE e ACS de Natal-RN, liderados pelo SINDAS/RN, um dos sindicatos mais atuantes do Brasil, decidiram pela paralisação das atividades por tempo indeterminado.
A Gestão Municipal fechou as portas para o diálogo e apesar de tantas tentativas do SINDAS em dialogar, preferiu deixar a greve acontecer. Próximo dos 80 dias de greve, o Prefeito Álvaro Dias numa decisão covarde e arrogante determinou o corte do ponto de todos os grevistas.
Em greve e sem ter o que comer, a categoria se manteve firme na greve. Uma campanha de arrecadação de alimentos intitulada “PÃO PARA OS NOSSOS FILHOS” idealizada pelo SINDAS/RN teve uma grande repercussão e com a graça de Deus saciamos a fome dos grevistas.
Sem perder o foco da Greve, fizemos a juntada de todos os documentos que envolviam a situação dos agentes de Natal e determinamos ao Escritório Nelber Chaves Advocacia, que entrasse na justiça para proteger a categoria e reaver os salários descontados.
Muito bem instruído com todos os documentos e argumentos repassados pela Diretoria, Dr. Nelber ajuizou uma ação no TJ/RN e assegurou uma liminar, determinando a devolução dos salários descontados e proibindo a Prefeitura de Natal, de efetuar novos descontos.
Mesmo com a liminar, tivemos que fazer um importante trabalho junto a Gestão, no sentido de evitar a Prefeitura descumprir a liminar e garantir a devolução dos salários. No primeiro momento ousaram em querer dificultar, mas com muitos argumentos conseguimos que o Prefeito desse a ordem para devolver os salários.  
A Prefeitura cumpriu a liminar do processo do SINDAS, mas não desistiu de tentar prejudicar a categoria. Ingressou com uma ação no STJ contra a liminar do TJRN e ingressou com outra ação contra o SINDAS, pedindo a ilegalidade da greve e o desconto de todos os dias de paralisação.
Em greve, mas já com os salários devolvidos e a incerteza de duas decisões judiciais que poderiam ser contra ou a favor aos agentes, convocamos numa assemblei para debater os rumos do movimento.
Depois de muitas explicações e esclarecimentos, todos ficaram cientes dos possíveis riscos com a tramitação das duas ações. Já próximo do final da assembleia, o Presidente do SINDAS enfatizou que da justiça poderia se esperar qualquer decisão.
Contrariando todas as expectativas e guiado por Deus, o presidente do SINDAS/RN teve a coragem de propor a suspensão da greve, para em seguida peticionar nos dois processos, comunicando que a greve havia acabado, e, portanto, as ações teriam perdido o objeto.
A categoria em peso, à exceção de dois ou três presentes que foram contra, acataram a proposta e decidiram suspender a greve. A decisão foi criticada por muitos, principalmente por aqueles que não entendem o direito de greve e que não participaram do movimento.

Após a decisão da categoria, demos conhecimento à imprensa e no dia seguinte protocolamos os ofícios na Prefeitura e repassamos os documentos e a decisão da assembleia para Dr. Nelber Peticionar no processo da Prefeitura contra o SINDAS/RN.
Após peticionarmos pedindo a perda superveniente do objeto na ação contra o SINDAS, a Prefeitura se manifestou contra, querendo a continuidade do processo para julgar o pedido de ilegalidade e descontar novamente os dias paralisados.
Já na ação do SINDAS contra a Prefeitura, na qual asseguramos a liminar favorável à classe, a Prefeitura tinha entrado com agravo interno no TJ, pedindo a derrubada dos efeitos da liminar, mas o agravo foi julgado dia 17/07/2019 e foi indeferido. (falta apenas ser publicado).
No último dia 24/07/2019, foi julgado o processo da Prefeitura contra o SINDAS. O pleno do Tribunal de Justiça por unanimidade extinguiu parte da ação sem resolução do mérito, ante a perda SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, ensejada pelo fim do movimento grevista. Já quanto ao pedido de desconto dos dias paralisados JULGOU IMPROCEDENTE.
A decisão da Justiça nos deixou muito felizes por vários motivos, porque a categoria foi protegida, os dias da greve não serão descontados e principalmente provou que tínhamos razão e que a estratégia adotada estava corretíssima.
Além de todo trabalho feito nos autos dos processos, também fizemos um trabalho de bastidores importante. Conversamos com os desembargadores e provamos oralmente a boa fé da categoria e demonstramos que tivemos respeito pela população de Natal ao suspender a greve.
Parabéns aos ACE e ACS de Natal, principalmente os que participaram da GREVE. Parabéns a todos os diretores que se dedicaram a causa e parabéns ao Escritório Nelber Chaves Advocacia pelo excelente serviço prestado.
Essa decisão favorável à categoria impõe respeito e nos dar FORÇA e LEGALIDADE para outras lutas que virão. Uma decisão em contrário nos aniquilaria quanto categoria e quanto Sindicato, porque ninguém teria coragem de fazer nova greve, se os dias fossem descontados novamente.
Deus é pai não é padrasto. Ele nunca abandona os seus!
Cosmo Mariz- Presidente do SINDAS/RN

quarta-feira, 24 de julho de 2019

ATENÇÃO TODOS OS ASSOCIADOS DO SINDAS/RN E SEUS DEPENDENTES


O SINDAS/RN assinou um importante convênio com Grupo Estácio, um dos maiores e mais respeitados grupos do setor educacional do Brasil.
No ensino presencial, atua em 23 estados e no Distrito Federal, totalizando cerca de 90 Unidades. Já no Ensino a Distância, está em todo o Brasil por meio de mais de 600 polos de EaD.
A instituição e todos os cursos são reconhecidos pelo MEC com elevados conceitos de qualidade. O Grupo Estácio tem um modelo de ensino nacionalizado, com currículos alinhados às necessidades do mercado de trabalho, e também na tecnologia e inovação como diferenciais para aprimorar o aprendizado.
No Ensino Superior, oferece cursos de Graduação e Pós-graduação (lato sensu e stricto sensu), além de soluções corporativas e Cursos de Extensão. Recentemente, foi lançado o Ensino Médio, oferecendo, além da preparação para a universidade, uma formação técnica, com foco no desenvolvimento profissional.

VANTAGENS

GRADUAÇÃO
Cursos nas modalidades presencial e a distância.
PÓS GRADUAÇÃO
Cursos nas modalidades presencial e a distância, ministrados por especialistas, mestres e doutores.
FLEXIBILIDADE
Mais de 90 unidades em todo o Brasil.
MATERIAL DIDÁTICO
Material didático digital gratuito.
BENEFÍCIOS
Descontos exclusivos para colaboradores, associados e dependentes.
Campanha de Incentivo para empresas Parceiras.
Os cursos a distância são ministrados e certificados pela Universidade Estácio de Sá.  
Descontos variáveis de acordo com curso, unidade e modalidade de ensino, sujeitos a serem descontinuados sem aviso prévios, não cumulativos entre si nem com quaisquer outros descontos.

NOSSO CONVÊNIO OFERECE MUITAS VANTAGENS DENTRE ELAS:

• Desconto de 40% nas mensalidades da Graduação, Pós-Graduação e MBA até o final do curso enquanto estiver filiado;
• Desconto válido em todas as modalidades;
• Benefício extensivo aos dependentes diretos;
• Realização de palestras in company;
• Inscrição gratuita no vestibular;
• Opção de aplicação do vestibular nas dependências do SINDAS/RN.


DOCUMENTOS DOS ASSOCIADOS
Documentos pessoais e declaração de associado atualizada.

DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES DOS ASSOCIADOS DO SINDAS
Filhos: RG e documentação do Titular;
Cônjuge: RG, certidão de casamento ou certidão de união estável registrada em cartório e documentação do Titular;
Companheiros: RG, certidão de união estável registrada em cartório e documentação do Titular;
Dependente financeiro: RG, declaração de IR do titular em que consta como dependente financeiro e documentação do Titular.
PARA FAZER JUS AO DESCONTO
Depois de realizada a matrícula na Estácio, o associado deve ir ao PORTAL DO ALUNO, selecionar a OPÇÃO DE BOLSAS e inserir os documentos necessários para fazer jus ao desconto de 40%.
O desconto do convênio não é PROMOCIONAL e NEM É POR PRAZO DETERMINADO, é ofertado para todos os associados, dependentes e colaboradores enquanto o convênio estiver ativo.
ATENÇÃO
O nosso desconto é de 40%, mas no ato de inscrição podem ser ofertados descontos maiores, mas isso é por períodos predeterminados e constitui campanha promocional da Estácio. É lógico que havendo promoção o associado optará pela melhor vantagem oferecida.

FAÇA SUA INSCRIÇÃO E TIRE SUAS DÚVIDAS
Graduação ligue: 0800 880 6767 / 4003 – 6767

Pós-graduação ligue: 0800 021 3737



CONFIRA O CONTRATO DE CONVÊNIO

terça-feira, 23 de julho de 2019

ASSEMBLEIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016 E 2017.

Considerando que o escritório de contabilidade que presta serviços contábeis ao SINDAS/RN, finalizou seu trabalho em relação às contas de 2016 e 2017, realizaremos mais um importante encontro com a categoria.
Mesmo com certo atraso, chegou a hora de cada associado em dia com suas contribuições saber onde e como cada centavo é aplicado, afinal, só presta contas quem tem trabalho feito e não tem nada a esconder. 
Não faça especulações e nem cometa os crimes de calúnia e difamação, contra diretores  que têm história e trabalho prestado à categoria. 
Não seja responsabilizado por alguém que induz você a caluniar e difamar a Diretoria, porque você é maior de idade e responde pelos seus atos!
OBS: Todos os associados deverão apresentar contracheque atualizado no credenciamento prévio que será feito antes da assembleia.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, entidade privada inscrita no CNPJ nº 10.472.226/0001-49, com sede à Rua Santo Antônio nº 645, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025.520, representado por seu Presidente infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, pelo presente Edital, convoca todos os associados Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de todos os Municípios do Rio Grande do Norte, em dia com suas mensalidades, para participarem de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 26 julho de 2019, na Rua Coronel Bezerra nº 33, Natal - RN, CEP: 59025-070, às 13h:00min, com a presença de metade mais um dos associados e em segunda convocação, às 13h:30min, com a presença de qualquer número de associados presentes, para deliberar exclusivamente sobre a seguinte ordem do dia:
1)      Prestação de Contas do Exercício de 2016;
2)      Prestação de Contas do Exercício de 2017.
Natal/RN, 15 de julho de 2019.
COSMO MARIZ DE SOUZA MEDEIROS
Presidente do Sindicato

quarta-feira, 10 de julho de 2019

ACE E ACS DE EXTREMOZ-RN TÊM REAJUSTE DE R$ 236,00 NO SALÁRIO BASE E REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Mais uma importante conquista concretizada no Município de Extremoz-RN. Dessa vez, conseguimos assegurar o reajuste de R$ 236,00 no salário base de todos os agentes, bem como, a correção no valor da insalubridade, que já havíamos conseguido que fosse paga sobre o salário base.
Uma conquista em destaque, foi os 40% de insalubridade para os agentes de endemias. Agora com reajuste do salario base de todos, temos ACE recebendo R$ 793,00 de insalubridade.
Outra importante conquista foi a criação de uma verba indenizatória de R$ 600,00 para os ACE e ACS comprarem seu fardamento e E.P.I. Face ao atendimento de outros pleitos esse valor foi parcelado em 4 parcelas de R$ 150,00. Esse mês já foi paga a primeira parcela, com a qual os agentes já iniciarão a compra dos itens mais urgentes.
Outra importante conquista concretizada foi o pagamento do novo valor do PMAQ aos ACS, o que também já consta no contracheque e sem descontos.
São muitas conquistas acumuladas, fruto do nosso empenho e articulação junto às gestões de Extremoz – RN. Desde a filiação dos agentes ao SINDAS, independente da Gestão, a categoria sempre foi atendida e consegui lograr êxito com as propostas apresentadas nas mesas negociações.
Nossos agradecimentos especiais ao Excelentíssimo Prefeito Joaz Oliveira e a ex-secretária de Saúde Ângela Braz, que cumpriram com todos os pontos de pauta acordados em mesa.
Foram várias mudanças na vida dos ACE e ACS de Extremoz. Tudo feito sem alarde. Só dou a devida publicidade e faço os agradecimentos oportunos e justos quando tudo SE CONCRETIZA DE FATO.
Nosso trabalho é feito sem bajulação e sem usar a categoria para obter promoção, porque a melhor promoção que o sindicalista pode ter, são os agradecimentos dos associados depois do beneficio no contracheque.
Obrigado a Gestão Municipal de Extremoz e obrigados a todos os ACE e ACS pela confiança e união.
                             Cosmo Mariz


AGENTES DE SAÚDE DE MACAÍBA-RN ADQUIREM, FARDAMENTO E E.P.I COM DINHEIRO DE VERBA INDENIZATÓRIA QUE CONSEGUIMOS IMPLEMENTAR NA CIDADE.

IMAGENS: Carlos Alexandre
Na manhã dessa segunda feira 08/07/2019, o SINDAS/RN e os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de Macaíba-RN, participaram de uma solenidade para apresentar ao Prefeito Fernando Cunha, os novos fardamentos e E.P.I, adquiridos diretamente pelos ACE e ACS do Município.
Os recursos são oriundos de uma verba indenizatória criada por lei, proposta e discutida pelo Presidente do SINDAS/RN. A Gestão foi convencida e acatou o projeto de lei que foi proposto por nós.
Foram repassados R$ 450,00 aos ACE e ACS para compra de uma bolsa, duas calças, 2 camisas e calçados. Toda compra foi organizada por uma competentíssima comissão de ACE e ACS, liderados por dois Diretores do SINDAS-RN, a ACE Karol e o ACS Severino.
O material é de ótima qualidade e atende os anseios da categoria, que hoje, se sente mais valorizada e estimulada. 
Nessa mesma Lei foi criado um repasse mensal de R$ 50,00 para compra de bloqueador solar corporal e labial. Ambas as verbas indenizatórias serão reajustadas em 2020.  
Em sua fala Cosmo Mariz fez questão de agradecer a Gestão de Macaíba, por mais um pleito atendido e concretizado. Fez questão de relembrar também, que graças ao atendimento dos pleitos do SINDAS/RN Macaíba é uma das cidades do RN que mais valorizou os ACE e ACS.
Foi relembrado conquistas importantes como: pagamento integral do incentivo de final de ano, pagamento do piso nacional, pagamento do PMAQ  de forma igualitária proposto pelo SINDAS, pagamento mensal de de R$ 50,00 de protetor solar em dinheiro, suspensão do desconto previdenciário sobre a insalubridade dentre outros pontos de pauta atendidos.
É uma satisfação para nós do SINDAS/RN, tecer merecidos elogios a uma gestão que atende os pleitos apresentados por nós em mesa de negociação.
Outras reivindicações continuam em discussão, como a criação de um plano de cargos e a criação de uma ajuda de custo para transporte. 
Com fé em Deus e confiando no bom diálogo estabelecido com a competente equipe técnica da Prefeitura (procurador, coordenadores, Secretária de Saúde), acreditamos que o Prefeito Fernando Cunha atenderá mais essas duas reivindicações.
Cosmo Mariz

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sexta-feira, 28 de junho de 2019

A VOTAÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6103/STF) NO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF, QUE PRETENDE DERRUBAR O PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE COMEÇOU HOJE, MAS SÓ SABEREMOS O RESULTADO DEPOIS DO DIA 05/08/2019.


A votação no plenário virtual do STF não funciona como muitos imaginavam e só temos como acompanhar a votação em parte.
ENTENDA COMO FUNCIONA O PLENÁRIO VIRTUAL DO STF.
O plenário virtual do STF foi criado em 2007 com o objetivo de reduzir a quantidade de processos remetidos à Corte.

Inicialmente foi elaborado para que os ministros deliberassem sobre a existência de repercussão geral em matéria discutida em recursos especiais-REs, e também para possibilitar o julgamento de mérito dos REs com repercussão geral reconhecida nas hipóteses de reafirmação de jurisprudência consolidada do Tribunal.

Em 2016, a Corte também passou a permitir o julgamento de agravos internos e embargos de declaração em ambiente eletrônico. O que é o caso desse Agravo Interno da  ADI da CNM contra a lei do piso nacional da categoria.


E COMO FUNCIONA O JULGAMENTO

As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras, respeitado o prazo de cinco dias úteis exigido pelo artigo 935 do CPC entre a data da publicação da pauta no DJe, com divulgação da lista no site da Corte, e o início do julgamento.

O relator, então, insere ementa, relatório e voto no ambiente virtual e, com o início do julgamento, os demais ministros têm até cinco dias corridos para manifestação.  

As opções de voto são: “acompanho o relator”; “acompanho o relator com ressalva de entendimento”; “divirjo do relator”; e “acompanho a divergência”. 

Os ministros que não se pronunciam no plenário virtual num prazo de 5 dias tem voto computado como “ACOMPANHO O RELATOR”. Ou seja, ele não vota, mas mesmo assim computa voto.

SÓ NO FINAL DO PRAZO DE VOTAÇÃO O RESULTADO É ANUNCIADO.

Não teremos acesso à ementa, ao relatório e nem aos votos até a publicação do ACÓRDÃO (decisão originada com a votação). A publicação deve ocorrer dia 06 ou 07 de agosto 2019.

ATENÇÃO

A votação iniciou hoje e só termina dia 05/08/2019, porque no mês de julho não tem sessão de julgamento no STF. O prazo dos cinco dias corridos passa a contar dia 01 de agosto, por isso, a Sessão iniciou hoje 28/06/2019 e só termina dia 05/08/2019.

Em minha opinião o prazo de 5 dias corridos não são corridos, porque se fosse, os dias 29 e 30  de junho deveria entrar na conta, suspender o prazo em julho que não tem julgamentos e reiniciar a contagem em 1º de agosto. Infelizmente as regras são do STF e sofremos de ansiedade até 05/08/2019.

RESUMO
1-   A votação foi iniciada hoje 28/06/2019 e termina dia 05/08/2019;
2-   O relatório do Ministro Alexandre de Mores será votados pelos demais ministros;
3-   Os ministros que não participarem da votação tem seu voto computado como favorável ao voto do relator;
4-   Até o fim do julgamento (05/08/2019) e posterior publicação da decisão, ninguém tem acesso ao voto do relator e nem dos demais ministros.
MINHA OPINIÃO SOBRE RESULTADO DESSE JULGAMENTO
Em minha opinião, o plenário virtual optará por unanimidade em ACOMPANHAR O RELATOR, Ministro Alexandre de Moraes.
Mas como saber se isso será bom ou ruim para categoria, se ninguém terá acesso ao relatório que será votado pelos Ministros?
Tenho convicção jurídica que o relatório de Alexandre de Moraes e seu voto, serão pelo DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Ou seja, a ILEGITIMIDADE da CNM será mantida e a ADI 6103/STF cairá por terra.
Digo isso com muita firmeza, porque o Agravo Regimental que está em votação e foi amplamente divulgado, tem como relator o Ministro Alexandre de Moraes, que negou o prosseguimento da ADI e declarou a CNM como ilegítima.
O relator também já engou o pedido de reconsideração da sua decisão que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.
Diante dos fatos, acredito que o relatório de Alexandre de Moraes será na mesma linha da sua decisão que Extinguiu a ADI.
Quanto aos demais votos, eu acredito que será unanimidade a favor do relator, primeiro porque é sólido respaldo da jurisprudencial do STF em matérias parecidas, segundo, porque os não votarem no plenário virtual tem o voto contabilizado a favor do relatório de Alexandre de Moraes, que, diga-se de passagem, FAVORECE NOSSOS ANSEIOS.
Essas são minhas opiniões, salvo melhor juízo.
Estou convicto que seremos vitoriosos!

Cosmo Mariz- Presidente do SINDAS/RN
(84)98786-4195

Para acompanhar a ADI clique em:
 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5651865
DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DA VOTAÇÃO

quinta-feira, 27 de junho de 2019

ENTENDA O QUE ACONTECERÁ DIA 28/06/2019 NO STF, ENVOLVENDO A LEI DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE.

Nesse primeiro momento (28/06), o Supremo Tribunal Federal-STF não decidirá se a lei do piso nacional da categoria é inconstitucional ou não. O STF deverá decidir primeiro, se a CNM tem ou não legitimidade de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI.
          Se a decisão do STF for favorável a CNM, acolhendo a sua legitimidade, será dada regular sequência a ADI, que terá seu mérito apreciado posteriormente pelo STF, por pelo menos oito Ministros (Lei nº 9.868/1999, Art. 22).
ENTENDA MELHOR ESSE PROCESSO
Caros ACS e ACE de todo País, após a publicação da Lei Federal do piso nacional (Lei Federal nº 13. 708/2018), a Confederação Nacional dos Municípios - CNM anunciou que entraria na justiça. No dia 13 de março foi protocolada no STF, uma ADI, com pedido de medida liminar, contra a Lei Federal do nosso piso salarial (ADI) n° 6.103 - DF.
A CNM pleiteia o reconhecimento da sua legitimidade para propositura da ADI, pede uma liminar para suspender de imediato os efeitos da Lei n°. 13.708/2018. Por fim, pede que a ADI seja julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei.
A ADI foi distribuída para Ministro Alexandre de Moraes dia 14/03/2019, e no dia 08 de maio ele decidiu monocraticamente, PELA EXTINÇÃO DA ADI sem julgar o mérito. Segundo ele, a Ação não reuniu as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento. Ele entende que a CNM não tem legitimidade ativa para pedir a inconstitucionalidade da Lei, por não se enquadra como representante de categoria EMPRESARIAL ou PROFISSIONAL.
Para o Ministro Alexandre de Moraes, a caracterização como entidade de classe ou sindical, decorre da representação de categoria empresarial ou profissional (ADI 4294 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016), o que não é o caso da CNM.
Contra essa decisão do Ministro Relator, que foi favorável a categoria, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) estabelece em seu Art. 317, o prazo de cinco dias para interposição de recurso.
Com base na previsão regimental, a CNM protocolou um AGRAVO REGIMENTAL dia 11/05/2019, pedindo que o Ministro reconsiderasse sua decisão. Caso ele não reconsiderasse a decisão, foi pedido que o Agravo Regimental seja submetido ao Plenário do STF.
Como o Relator, Ministro Alexandre de Moraes não voltou atrás na sua decisão, o segundo pedido da CNM foi atendido e o Agravo Regimental foi incluído na pauta de julgamento 64/2019, do Plenário Virtual do STF.
VEJA O AGRAVO DA CNM