BREVE HISTÓRICO
Após a
provação pela Câmara Federal do PL 1628/2015, a matéria foi encaminhada para
votação no Senado Federal. No Senado o projeto de lei tramitou sob numero
210/2015, sendo aprovado dia 13 de setembro do corrente ano.
Após ocorrer a aprovação no Senado, a
redação final do Projeto de Lei nº 210,
de 2015, oriundo da Câmara sob nº 1.628, de 2015, seguiu para sanção do Presidencial.
O Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da
República em exercício, vetou 8 dispositivos aprovados pela Câmara e pelo Sanado.
No dia 03/10/2016, foi sancionada a
Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial dia
04/10/2016.
Das 9 conquistas aprovadas pelo Legislativo,
o Presidente vetou 8, mantendo apenas o § 2º, do art. 2º, que garante que tempo
de serviço prestado pelos ACE e ACS, será considerado para fins de concessão de
benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários, independentemente
da forma do vínculo, desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da
contribuição previdenciária.
PUBLICAÇÃO ANTERIOR DESSE BLOG
Já havíamos publicado uma matéria anterior, explicando como se daria a apreciação
dos vetos. Chamamos a
atenção que seria possível saber quem é CONTRA
ou a FAVOR dos ACE e ACS, porque
graças a Emenda Constitucional nº 76, de 2013, a votação dos vetos não
poderia ser secreta.
COMO SE DEU A APRECIAÇÃO DOS 8 VETOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONTRA OS AGENTES
A Sessão para
apreciação do Veto 40(composto dos 8 vetos Presidenciais ao PL 210/2015)
ocorreu dia 15/12. Dos 8 vetos contra a categoria, apenas 3 foram derrubados e
5 foram mantidos pela Câmara e pelo Senado.
Com a
manutenção de 5 vetos, não podemos contar com as seguintes conquistas:
A) Cursos técnicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias financiados pelo Fundo Nacional de Saúde;
B) Que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
que ainda não tivessem concluído o ensino médio poderiam conclui-lo por meio de
programas de ampliação da escolaridade, com direito a ajuda de custo para seu
transporte;
C) Prioridade de atendimento aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias na aquisição de casa própria, pelo Programa Minha Casa
Minha Vida.
Com a
derrubada de 3 vetos, podemos contar com as seguintes conquistas:
A) Graças a derrubada de 3 vetos, os ACE e ACS passam a ter assegurado em Lei,
o direito a percepção de adicional de insalubridade;
B) Teremos o direito de receber a insalubridade calculada sobre o nosso
vencimento ou salário-base, ou seja, o percentual recebido não será mais calculado
sobre o salário mínimo nacional.
QUANDO TEREMOS DIRETO AOS BENEFÍCIOS?
Após receber a comunicação da derrubada dos 3 vetos, caberá ao próprio
Presidente da República a promulgação do conteúdo anteriormente por ele
vetado, dentro do prazo de quarenta e oito horas, consoante o §7º do
Artigo 66 da Constituição Federal.
Caso o
Presidente da República não o faça, essa atribuição é transmitida ao Presidente
do Senado ou seu substituto.
O QUE SIGNIFICA A DERRUBADA DOS 3
VETOS?
Na verdade a
derrubada de 3 dos 8 vetos, mostra o poder conferido ao Congresso Nacional pela
Constituição, justamente por se tratar do Poder Legislativo, cuja atuação deve
ilustrar a vontade do povo, nos termos previstos no parágrafo
único do artigo 1º da CF de 1988.
Essa vitória
mostra acima de tudo, que temos muita força perante a Câmara e o Senado Federal,
mesmo quando se trata de matéria, que de um lado estão os interesses do
Presidente da República e do outro, estão os interesses da nossa categoria.
Lamentavelmente
os interesses do povo nunca prevalecem em face dos interesses políticos de cada
parlamentar, porque se prevalecesse os 8 vetos teriam sido derrubados.
COMO
VOTARAM OS PARLAMENTARES DO RN
Esclarecemos que a bancada de senadores do RN votou pela derrubada dos vetos concernentes ao adicional de insalubridade, e pela manutenção dos demais.
No que tange a bancada dos deputados federais, Fabio Faria, Felipe Maia e Zenaide Maia acompanharam o entendimento dos senadores.
Já os Deputados Betinho Rosado, Rogério Marinho, Antônio
Jácome e Walter Alves, num total desrespeito aos agentes, não compareceram a Sessão.
O Deputado Federal inimigo nº 1 dos ACE e ACS do RN, é o Deputado Rafael Mota, que votou pela manutenção de todos os vetos Presidenciais.
JÁ
PODEMOS COMEMORAR?
Na minha
avaliação pessoal, acho muito cedo para comemorarmos, visto que, a
insalubridade será calculada pelo salário base, sendo assim, as prefeituras
terão que desembolsar mais dinheiro.
Não preciso
lembrar, que quando o assunto é pagar mais aos agentes, os Prefeitos de todo
Brasil buscam todas as saídas para dificultar o cumprimento da Lei.
Cosmo Mariz
Presidente do SINDAS/RN
ENTENDA ABAIXO COMO ERA O PROJETO E COMO FICA APÓS A MANUTENÇÃO E DERRUBADA DE 3 VETOS.
PL 210-2015 Aprovado Pelo Senado Federal e vetado pelo Presidente da República. by Cosmo Mariz on Scribd
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