segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

VEJA COMO FICOU A SITUAÇÃO DOS ACE E ACS DO PAÍS, APÓS DERRUBADA E MANUTENÇÃO DE VETOS DO PL 210/2015.

BREVE HISTÓRICO

Após a provação pela Câmara Federal do PL 1628/2015, a matéria foi encaminhada para votação no Senado Federal. No Senado o projeto de lei tramitou sob numero 210/2015, sendo aprovado dia 13 de setembro do corrente ano.
Após ocorrer a aprovação no Senado, a redação final do Projeto de Lei nº  210, de 2015, oriundo da Câmara sob nº 1.628, de 2015, seguiu para sanção do Presidencial.
 O Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da República em exercício, vetou 8 dispositivos aprovados pela Câmara e pelo Sanado.  
No dia 03/10/2016, foi sancionada a Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial dia 04/10/2016.
Das 9 conquistas aprovadas pelo Legislativo, o Presidente vetou 8, mantendo apenas o § 2º, do art. 2º, que garante que tempo de serviço prestado pelos ACE e ACS, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários, independentemente da forma do vínculo, desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária.

Já havíamos publicado uma matéria anterior, explicando como se daria a apreciação dos vetos. Chamamos a atenção que seria possível saber quem é CONTRA ou a FAVOR dos ACE e ACS, porque graças a Emenda Constitucional nº 76, de 2013, a votação dos vetos não poderia ser secreta.


COMO SE DEU A APRECIAÇÃO DOS 8 VETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONTRA OS AGENTES

A Sessão para apreciação do Veto 40(composto dos 8 vetos Presidenciais ao PL 210/2015) ocorreu dia 15/12. Dos 8 vetos contra a categoria, apenas 3 foram derrubados e 5 foram mantidos pela Câmara e pelo Senado.
Com a manutenção de 5 vetos, não podemos contar com as seguintes conquistas:

A) Cursos técnicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias financiados pelo Fundo Nacional de Saúde; 

B) Que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que ainda não tivessem concluído o ensino médio poderiam conclui-lo por meio de programas de ampliação da escolaridade, com direito a ajuda de custo para seu transporte;

C) Prioridade de atendimento aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias na aquisição de casa própria, pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Com a derrubada de 3 vetos, podemos contar com as seguintes conquistas:

A) Graças a derrubada de 3 vetos, os ACE e ACS passam a ter assegurado em Lei, o direito a percepção de adicional de insalubridade;

B) Teremos o direito de receber a insalubridade calculada sobre o nosso vencimento ou salário-base, ou seja, o percentual recebido não será mais calculado sobre o salário mínimo nacional.

QUANDO TEREMOS DIRETO AOS BENEFÍCIOS?

Após receber a comunicação da derrubada dos 3 vetos, caberá ao próprio Presidente da República a promulgação do conteúdo anteriormente por ele vetado, dentro do prazo de quarenta e oito horas, consoante o  §7º do Artigo 66 da Constituição Federal.
Caso o Presidente da República não o faça, essa atribuição é transmitida ao Presidente do Senado ou seu substituto.


O QUE SIGNIFICA A DERRUBADA DOS 3 VETOS?

Na verdade a derrubada de 3 dos 8 vetos, mostra o poder conferido ao Congresso Nacional pela Constituição, justamente por se tratar do Poder Legislativo, cuja atuação deve ilustrar a vontade do povo, nos termos previstos no parágrafo único do artigo 1º da CF de 1988.
Essa vitória mostra acima de tudo, que temos muita força perante a Câmara e o Senado Federal, mesmo quando se trata de matéria, que de um lado estão os interesses do Presidente da República e do outro, estão os interesses da nossa categoria.
Lamentavelmente os interesses do povo nunca prevalecem em face dos interesses políticos de cada parlamentar, porque se prevalecesse os 8 vetos teriam sido derrubados.


COMO VOTARAM OS PARLAMENTARES DO RN

Esclarecemos que a bancada de senadores do RN votou pela derrubada dos vetos concernentes ao adicional de insalubridade, e pela manutenção dos demais.
No que tange a bancada dos deputados federais, Fabio Faria, Felipe Maia e Zenaide Maia acompanharam o entendimento dos senadores.
Já os Deputados Betinho Rosado, Rogério Marinho, Antônio Jácome e Walter Alves, num total desrespeito aos agentes, não compareceram a Sessão. 
O Deputado Federal inimigo nº 1 dos ACE e ACS do RN, é o Deputado Rafael Mota, que votou pela manutenção de todos os vetos Presidenciais.

         JÁ PODEMOS COMEMORAR?

Na minha avaliação pessoal, acho muito cedo para comemorarmos, visto que, a insalubridade será calculada pelo salário base, sendo assim, as prefeituras terão que desembolsar mais dinheiro.
Não preciso lembrar, que quando o assunto é pagar mais aos agentes, os Prefeitos de todo Brasil buscam todas as saídas para dificultar o cumprimento da Lei.
Cosmo Mariz
Presidente do SINDAS/RN

ENTENDA ABAIXO COMO ERA O PROJETO E COMO FICA APÓS A MANUTENÇÃO E DERRUBADA DE 3 VETOS.

ATENÇÃO: A republicação da totalidade ou parte dessa matéria, fica autorizada mediante citação da fonte.
Assim se garante os direitos autorias de quem fez o trabalho.

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