segunda-feira, 26 de setembro de 2016

GRAÇAS A ATUAÇÃO DO SINDAS/RN, MAIS UMA PREFEITURA É INTIMADA PARA ASSINAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC

Após denúncia do SINDAS/RN ao Ministério Público do Estado-MP/RN, o promotor da Comarca de Martins-RN, declinou a competência e encaminhou o caso ao Ministério Público do Trabalho de Mossoró.
O MPT ao receber a demanda e abriu o inquérito civil IC 000331.2015.21.001/2. Nos autos do IC o SINDAS e a Prefeitura de Martins, foram notificados para no dia 28/09/2016, comparecer em audiência, com objetivo de prestar esclarecimentos e assinar de TAC.
Pediremos ao MPT que faça um TAC semelhante ao de Lagoa Nova e São José de Mipibu, os quais além de garantirem os direitos dos ACE e ACS, no que tange a fardamento, EPI, exames de saúde e condições dignas de trabalho.
Pela nossa experiência  na quarta feira teremos mais um motivo para comemorar, principescamente, porque a Prefeitura de Martins além de não fornecer nada aos agentes, ousou  mexer com os ACS que tinham 14 anos na área e foram obrigados a sair para outras áreas e dar lugar aos temporários contratados ilegalmente.
Não temos dúvidas que a justiça será feita.

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

REUNIÃO COM AGENTES E ENFERMEIRAS DA USF GRAMORÉ

IMAGENS; CARLOS ALEXANDRE
Na tarde dessa quinta feira (22/09), nos reunimos com agentes de saúde da Unidade de Gramoré, para discutir vários problemas, entre eles, o problema dos agentes preencherem receitas para o médico assinar, marcarem consulta etc.

O SINDAS acima de tudo orienta que nenhum agente de saúde preencha receita, porque o médico ganha para isso. Ademais qualquer erro no preenchimento que prejudique o paciente ou até leve-o a  óbito, antes do médio ir preso leva o agende de saúde junto. É uma imaturidade os agentes de saúde acharem que preencher receita é atribuição.

Além de não ser uma atribuição dos agentes de saúde, essa simples questão pode prejudicar o ACS. Por essa razão, não caiam na conversa de diretor de unidade, de médico ou de enfermeiras. Se recuse é seu direito.

Estamos fazendo esse alerta, porque esse problemas estão ocorrendo em todo País, simplesmente, porque dizem que é função dos agentes e eles fazem sem antes consultar o sindicato.  Depois que se coloca no costume fica difícil cortar já que a população é a primeira a reclamar.

Na reunião alertamos que existem dois Termos de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Prefeitura de Natal e Ministério Público Federal do Trabalho. Um proíbe o desvio de função de agentes de saúde e o outro proíbe o assédio moral no meio ambiente de trabalho. Nos dois TACs a multa chega a R$ 100.000,00 por cada ato de descumprimento.

Se por ventura a Prefeitura de Natal for obrigada a pagar uma multa dessas, por culpa de algum agente de saúde desviado de função por conivência da direção do posto de saúde, se prepare, a Prefeitura entrará com uma ação regressiva para você pagar o prejuízo que a Prefeitura venha a ter com a multa por sua causa.

Não tenha dúvida que quem deu causa ao prejuízo indenizará a Prefeitura até o fim da vida. É o velho dito popular: “ a corda sempre arrebenta do lado do mais fraco”.

Fiquem atentos, a historinha que os ACS faz desvio de função pra ajudar, porque se não fizer a unidade para, se não ficar no arquivo não tem prontuário, se não ficar na farmácia dando uma força quando não tem farmacêutico ou se não marcar as consultas o povo é quem sofre etc. Nada disso vai lhe ajudar quando a bomba cair na sua cabeça. O primeiro a tirar o bracinho da seringa será o diretor ou administrador da unidade. Quando você perceber estará só e em maus lençóis.

Além dos problemas administrativos, tiramos muitas dúvidas sobre várias questões que envolvem a categoria, em especial o processo dos 50, quinquênio, ações judicias, aposentadoria especial, ponto eletrônico etc.

Saímos da unidade com a sensação de dever comprido e muito agradecidos pela receptividade e participação das enfermeiras na reunião.


Reafirmamos que os 15 diretores do SINDAS estão a inteira disposição da categoria. É só chamar e esperar organizarmos a agenda para fazer a visita.

REUNIÃO COM PREFEITURA DE MACAÍBA BUSCA SAÍDA PARA OS PROBLEMAS GERADOS PELO PONTO ELETRÔNICO.

IMAGENS: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA
No final da tarde de ontem nos reunimos com a Secretária de Saúde de Macaíba, Procurador Geral e Coordenadores da Atenção Básica, para buscarmos juntos, a saída para os problemas gerados com a adoção do Ponto eletrônico. A reunião terminou por volta das 19h e foi bastante proveitosa.
Em Macaíba têm agentes de saúde que estão pagando mais de R$ 20,00 de passagens para bater o ponto 4 vezes ao dia. Alguns sequer dispõe de transporte próprio e nem existem transporte público. No final das contas os agentes estão deixando de trabalhar e ainda acumulando prejuízos financeiros.
Diferente de Natal e Parnamirim, que pagam auxílio transporte e auxílio alimentação, em Macaíba os agentes estão tirando dinheiro das compras do mês para trabalharem, porque se não baterem o ponto 4 vezes ao dia sequer os salários receberão.
Com base na resposta do Ministério Público Federal ao SINDAS/RN, a qual deixa claro que nesses casos o municípios devem resolver os problemas pontuais, o Sindicato procurou a Gestão para juntos encontrarmos uma saída.
A administração de Macaíba vem demonstrando sensibilidade e acordou conosco, que cada caso será avaliado com muito cuidado para ninguém ser prejudicado. 
Foi repassado na reunião que já deu-se início a um levantamento dos problemas de cada agente, com base nesse estudo que leva em consideração o endereço dos agentes, da unidade de saúde e o percurso para micro área, será emitido um relatório e, conjuntamente com o SINDAS/RN, iremos ao Ministério Público para editar o Termo de Ajustamento de Conduta que obriga a adoção de ponto eletrônico no Município.   
A atitude da Prefeitura de Macaíba foi louvável e responsável, diferente da Prefeitura de Natal, onde o Secretário de Saúde irresponsavelmente poderia resolver os problemas, mas preferiu perder 3h de produção, tempo que os agentes perdem ao bater o ponto 4 vezes a dia.

Com muito diálogo e atitudes inteligentes as Gestões e o Sindicato podem resolver muitos problemas, mas isso só é possível onde tem gestores inteligentes. 

REUNIÃO COM PREFEITURA DE MACAÍBA BUSCA SAÍDA PARA OS PROBLEMAS GERADOS PELO PONTO ELETRÔNICO.

IMAGENS: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA
No final da tarde de ontem nos reunimos com a Secretária de Saúde de Macaíba, Procurador Geral e Coordenadores da Atenção Básica, para buscarmos juntos, a saída para os problemas gerados com a adoção do Ponto eletrônico. A reunião terminou por volta das 19h e foi bastante proveitosa.
Em Macaíba têm agentes de saúde que estão pagando mais de R$ 20,00 de passagens para bater o ponto 4 vezes ao dia. Alguns sequer dispõe de transporte próprio e nem existem transporte público. No final das contas os agentes estão deixando de trabalhar e ainda acumulados prejuízos financeiros.
Diferente de Natal e Parnamirim que pagam auxílio transporte e auxílio alimentação, em Macaíba os agentes estão tirando dinheiro das compras do mês para trabalharem, porque do contrários, sequer os salários receberão, se não baterem o ponto 4 vezes ao dia.
Com base na resposta do Ministério Público Federal ao SINDAS/RN, a qual deixa claro que nesses casos o municípios deve resolver, o Sindicato procurou a gestão para justos encontrarmos uma saída.
A administração de Macaíba vem demonstrando sensibilidade e acordou conosco, que caso será avaliado com muito cuidado para ninguém ser prejudicado. Foi repassado na reunião que já deu-se início a um levantamento dos problemas de cada agente, com base nesse estudo que leva em consideração o endereço dos agentes, da unidade de saúde e o percurso para micro área, será emitido um relatório e, conjuntamente com o SINDAS/RN, iremos ao Ministério Público para editar O Termo de Ajustamento de Conduta que obriga a doção de ponto eletrônico no Município.   
A atitude da Prefeitura de Macaíba é louvável e responsável, diferente da Prefeitura de Natal, onde o Secretário de Saúde irresponsavelmente poderia resolver problema, mas preferiu perder 3h de produção, tempo que os agentes perdem ao bater o ponto 4 vezes a dia.

Com muito diálogo e atitudes inteligentes as Gestões e o Sindicato podem resolver muitos problemas, mas isso só é possível onde tem gestores inteligentes. 

PROCESSO DE REAJUSTE DA GIDAS TRAVOU APÓS PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Após acordo firmado com SINDAS em maio, o Secretário de Saúde de Natal deu prosseguimento ao processo de reajuste da gratificação dos agentes de saúde de Natal, mas após parecer jurídico o processo emperrou e não foi para Câmara.
As alegações jurídicas são: 1-impossibilidade por causa do limite prudencial e 2- período de vedação eleitoral.
Após recebermos o processo da SMS, dando conhecimento dos pareceres da ASSEJUR/SMS e Procuradoria, que impossibilitaram a ida do projeto para Câmara, nós rebatemos com vários argumentos e protocolamos ontem um ofício com as nossas razões que é possível sim votar a lei ainda esse ano.
Agora o processo seguirá para Controladoria, voltará para SMS e segue para procuradoria reavaliar o seu posicionamento. Serão avaliados todos os nossos argumentos.
Ainda temos fé que o projeto seja enviado para Câmara esse ano, mas na pior das hipóteses, esperamos que o Secretário cumpra o que prometeu e coloque um artigo na lei retroagindo os efeitos financeiros para junho de 2016. Se isso for cumprido, mesmo que o projeto seja votado no ano que teremos direito ao retroativo, semelhante ao que ocorreu com reajuste do auxílio alimentação.  

IMPACTO FINANCEIRO DA AUMENTO  GIDAS.

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

UNIÃO ESTÁVEL NÃO AUTORIZA PARTILHA DIRETA DO PATRIMÔNIO DO CASAL, DECIDIU O STJ

O STJ – Superior Tribunal de Justiça Decidiu que o casal que vive no regime de União Estável não mais terá que dividir metade dos bens entre cada um.
Agora cada um deverá provar o quanto amealhou para a crescimento do patrimônio do casal, tendo direito ao percentual do que contribuiu.
Muitas mulheres levavam vantagens na divisão dos bens do casal, pois a maioria das vezes não contribuía em nada, mas, com a ruptura da união estável ganhava na loteria quando o homem era muito rico.
Com a decisão do STJ, a mulher terá que provar que contribuiu para a constituição do patrimônio do casal e em que proporção.
É evidente que a recíproca é verdadeira, pois a regra vale para os homens também, que muitas vezes levavam vantagens com a união estável com uma mulher que progredia na sua bem sucedida carreira profissional.
Os casos deverão ser analisados em seus particulares, já que muitas mulheres deixam de trabalhar para cuidar da casa, dos filhos e do próprio companheiro, portanto não contribui com dinheiro, mas, sua contribuição foi um sustentáculo para o sucesso do homem.
Atualmente não se admite mais que uma pessoa pague pensão alimentícia indefinidamente ao companheiro (a), portanto, cada um deverá arcar com os seus sustentos após a dissolução da União Estável.
Já é comum o STJ decidir pela pensão por tempo determinado, onde dá oportunidade da pessoa se refazer na esfera profissional, que muitas vezes se afasta em função do relacionamento.
É importante lembrar que o ex-presidente Fernando Collor foi condenado a pagar uma quantia alta a Rosane Collor, sua ex-esposa a título de alimentos compensatórios já que não pode trabalhar e produzir, pois a vida política do esposo não permitia.

SINDAS INTENSIFICA REUNIÕES NA CAPITAL DO ESTADO

Na última sexta feira (16-09) e nessa segunda (19/09), foi a vez de visitarmos as unidades de saúde de Nova Cidade e Monte Líbano. As reuniões têm como objetivo repassar informações aos nossos associados e preveni-los dos diversos boatos que envolvem a categoria ou são compartilhados nas redes sociais.
Na reunião foram tiradas várias dúvidas e feitos alguns encaminhamentos de interesse da categoria.
A nossa meta é visitar periodicamente todas as unidades de saúde e pontos de apoio da Capital, assim, daremos um basta em tanto disse me disse e manteremos a categoria bem informada, para os agentes não caírem em contos do vigário ou dar ouvido a larápios.

SINDAS SE REÚNE COM GRUPO DE AGENTES DE ACARI-RN, PARA ACOLHER DENÚNCIAS DE ASSÉDIO MORAL

Na última sexta feira, após reunião com agentes de saúde de Jardim do Seridó, comparecemos no Município de Acari-RN para acolher denúncias de assédio moral cometidos pela Secretária de Saúde.
Segundo uma grande quantidade de agentes de saúde, as investidas da Secretária contra os agentes são muitas. Segundo os ACS, na última investida a Secretária colocou o dedo no rosto da ACS e disse que agentes de saúde não são nada e não podem marcar nada na cidade. 
Os casos cem se agravando, porque o Prefeito Municipal Sr. Isaias Cabral é conivente e não toma providências com medo da Secretária.
O SINDAS já havia dado a última chance a pedido do Prefeito, mas como os casos voltaram a se repetir tomaremos outras medidas, inclusive, contra o Chefe do Executivo que deveria ter dado um basta nos casos de assédio moral e não o fez.
Além das medidas judiciais contra a Secretária de Saúde e Prefeitura, outra medida que adotaremos será o encaminhamento de um PL à Câmara, proibindo a prática de assédio moral no âmbito da Prefeitura de Acari.
Já que o Prefeito não teve pulso firme de dar o freio nessa pouca vergonha, faremos buscando o Poder Legislativo.
Temos certeza que a Câmara aprovará a nossa proposta de projeto de lei.

SINDAS SE REÚNE COM AGENTES DE JARDIM DO SERIDÓ PARA DISCUTIR PROBLEMA DA CATEGORIA

Atendendo um pedido do SINDAS/RN, Senhora Secretária de Saúde de Jardim do Seridó, convocou os ACE e ACS para uma reunião conjunta com SINDAS/RN, com objetivo de discutir os problemas denunciados pela categoria, no que tange a falta de fardamento e EPI.
A Secretária esclareceu que no ano passado forneceu fardamento e calçados aos agentes de endemias e duas camisas aos comunitários. Informou que as denúncias feitas ao Sindicato não condizem com a verdade e que já está terminando a compra de novos fardamentos.
O Sindicato por sua vez, informou que a entrega regular de fardamentos e EPI é uma obrigação, bem como, fornecimento mensal de bloqueadores solar corporal e labial. Que antes dos insumos acabarem, deve ser feita a licitação, assim não falta em estoque, principalmente os bloqueadores.
Esclarecemos a Secretária que em outros municípios onde não teve acordo, viabilizamos uma demanda no Ministério Público Federal do Trabalho e foram assinados Termos de Ajustamento de Conduta, mas que no caso de Jardim do Seridó a demanda pode ser resolvida.
No final da reunião ficou acordado que o SINDAS encaminhará a especificação dos calçados e formalizará comunicado à Gestão, que os agentes de endemias sem botas cumprirão expediente interno até que seja feita a entrega de calçados.
Ficamos de marcar outra data, para uma reunião só com a categoria, com objetivo de discutirmos diversas demandas, entre elas o PL 2010/2015, que aguarda sanção Presidencial.

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

SINDAS E CONACS SE REÚNEM COM ACS DE USF EM FELIPE CAMARÃO

Atendendo uma solicitação dos ACS da USF de Felipe Camarão, um dos bairros mais populosos e problemáticos de Natal, o SINDAS e CONACS realizaram na manhã dessa quinta feira (15/09), uma reunião para esclarecer diversas dúvidas e filiar os ACS que ainda não eram filiados ao SINDAS/RN.

APÓS O SINDAS CONVOCAR ATO PUBLICO SECRETÁRIA DE JOÃO CÂMARA PAGA PMAQ ATRASADO

A Prefeitura de João Câmara atrasou o pagamento do PMAQ por alguns meses, o que rotineiramente acontece.
Por causa do atraso mais recente, convocamos a categoria pra uma reunião e convidamos a Secretária de Saúde.
Na reunião cobramos da Gestão, que fosse definição uma limite de dias para o pagamento, após o Munícipio receber o recursos do Ministério da Saúde. Sem palavra como sempre a Secretária pediu 10 dias. Passado os 30 dias nem a resposta foi dada e nem o pagamento foi feito.
Após o SINDAS convocar o ato nesta quarta feira(14/09), para o dia 16/09/2016, a Secretária temendo a repercussão negativa para ela e para Gestão como um todo, correu e fez o pagamento. Isso prova que a demora é má fé, porque quando quer pagar paga em dois dias.

Diante do pagamento, o SINDAS suspendeu o ato dessa sexta feira e encaminhara denúncia ao Ministério Público Federal do Trabalho, no que tange ao meio ambiente e segurança do trabalho dos ACE e ACS.

COMUNICADO SUSPENDENDO O ATO

7ª LISTA DO PAGAMENTO DO PROCESSO DOS 50

O Pagamento da 7ª lista do processo dos 50 será liberado POSSIVELMENTE SÓ APÓS A GREVE DOS BANCOS.
Quando o banco individualizar os valores devolverá a relação para a Vara liberar o dinheiro.
Quando o juiz liberar os pagamentos, o Banco do Brasil do TRT fará o depósito nas contas de cada um em 72h. Segundo o Banco, os agentes só devem ir receber lá se o dinheiro não for creditado nas contas em 72 horas.

OBSERVAÇÃO: Pedimos às pessoas que não fiquem ligando ou indo ao TRT, porque as informações acima são as mesmas das 6 liberações anteriores. Estamos otimizando e passando as informações em tempo real, se as pessoas não confiarem em nós e ficarem ligando não entregarão as as listas para nós.
Se isso ocorrer cada um ficará dependendo de consultar o processo todo santo dia e como podem se observar as nossas informações são bem antes da movimentação do processo na internet.
OU CONFIA OU NÃO CONFIA E ATRAPALHA OS DEMAIS.

terça-feira, 13 de setembro de 2016

QUEM DEVE PAGAR A COMISSÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS? COMPRADOR OU VENDEDOR?

Após forte divergência jurisprudencial acerca do tema envolvendo a cobrança da taxa de corretagem em contratos de compra e venda, no que tange a responsabilidade pelo pagamento, por unanimidade o STJ decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis.
Com efeito, no julgamento realizado em agosto do ano corrente (2016),nossa corte superior se manifestou acerca da questão, considerando legítima tal cobrança, desde que observados e respeitados o dever contratual e legal de informação e transparência.
Destacou-se ainda ser imperiosa, a necessidade de clareza na previsão contratual ao transferir o pagamento para o promitente-comprador nos contratos de compra-venda, sendo que o custo deve ser previamente informado, especificando o valor do imóvel e o valor da comissão de corretagem.
É fato que o julgamento não agradou a todos, inobstante, não se deve negar que o mesmo, além de buscar finalizar o debate a respeito de um tema de extrema relevância, tenta pacificar, em grande medida, as relações.
Quanto ao prazo prescricional para ajuizamento de ações que questionem a abusividade nas cobranças ficou definido prazo de três anos.
Publicado por Carla Baldo

PREFEITURA DE NATAL NEGA DIREITO AOS SERVIDORES ESTUDANTES

A Prefeitura de Natal, com base na previsão no Derreto nº 1028/1971, concedia redução de duas horas de trabalho aos servidores estudantes.
Recentemente, por meio de processo aberto pelo Setor de Gestão do Trabalho, referente aos agentes em estágio probatório, a Assessoria Jurídica da SMS emitiu parecer  que retira esse direito de TODOS OS SERVIDORES E NÃO SÓ DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. Alegou-se que outro Decreto de nº 2667/1982 revogou o Decreto de 1971, e portanto, não há mais previsão legal no Município de Natal que beneficie os servidores estudantes co redução de carga horária.
Já estamos tentando resolver esse problema administrativamente, mas se não for possível, teremos recorrer à justiça, porque o Direito a educação está previsto na Constituição Federal e por analogia na Lei 8.112/1990. Essa lei aplica-se aso servidores federais, mas se a Prefeitura quiser aplica sem nenhum problema, já que não dispõe mais de lei própria sobre o tema. 
Além de negar vários direitos  aos servidores, a Prefeitura de Natal agora ataca um direito fundamental de todo brasileiro "A EDUCAÇÃO".

segunda-feira, 12 de setembro de 2016

PL 210 DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS ACE E ACS FOI APROVADO PELO SENADO E SEGUE PARA SANÇÃO

Foi aprovado em Plenário o PLC 210/2015, que trata de benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A matéria segue para sanção presidencial.

Essa é mais uma conquista importantíssima na vida dos ACE e ACS de todo País. Após a sanção presidencial o PL vira lei e a categoria passa a ser considerada por lei como categoria insalubre, o que com algumas alterações a serem feitas nas demais legislações e normas da previdência, possibilitará a aposentadoria especial.
BENEFÍCIOS DO PL 210/2015
Prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida, adicional de insalubridade, facilitação na realização de cursos profissionalizantes e ajuda de custo no transporte para participar das aulas.
Com a Lei os agentes, bem como suas famílias, passarão a figurar na lista de cidadãos com atendimento prioritário no programa habitacional do Governo Federal.
Seriam equiparados, por exemplo, a famílias com portadores de deficiência e a famílias residentes em áreas de risco.
TEMPO DE SERVIÇO
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias também terão o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários, tanto aposentadoria quanto benefícios.
ATENÇÃO: Nem todos os benefícios da lei serão automáticos, por isso, recomendo que guardem em uma pasta todos os documentos que envolvem a relação de emprego de ACE e ACS com as prefeituras e demais empresas privadas. Tudo será necessário nos processos futuros de aposentação.
Em breve estarei disponibilizando um artigo completo sobre esse assunto. Assim que for sancionado abordarei a Lei.
O projeto é de autoria do deputado André Moura (PSC-SE) e teve a relatoria do Senador Otto Alencar (PSD-BA).