03 dezembro 2021

NESSE DIA 01-12-2021, REUNIÃO HISTÓRICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS HOMENAGEOU E DISCUTIU PAUTAS DOS ACE E ACS.

 Na manhã desse dia 01/12/2021, no Plenário da Câmara dos Deputados, tive a honra de proferir algumas palavras em prol dos ACE e ACS, na comissão geral, que homenageou os 30 anos da criação da carreira dos agentes comunitários de saúde e de endemias e debateu as propostas de emenda à Constituição (PEC) 22/11 e 14/21 e o Veto 44/21, que tratam do interesse da categoria.

VEJA NOSSA FALA 

VEJA TODA REUNIÃO

REPASSE DO INCENTIVO DE FINAL DE ANO 2021 REPASSADO. SAIBA ONDE ECONTRAR O REPASSE DA SUA CIDADE

Até o momento já foi repassado pelo FNS aos fundos municipais de saúde, o incentivo de final de ano, conhecido popularmente como 14º salário, mas que se trata da 13ª parcela de Assistências financeira complementar-AFC e incentivo Adicional de Políticas Afetas.

No Rio Grande do Norte várias cidades pagam o incentivo integral e outras pagam 80% do valor. As que ainda não atenderam esse pleito do SINDAS continuarão sendo procuradas para negociar.

Infelizmente, para esse recurso ser pago aos ACE e ACS, vários fatores precisam ser observados. Infelizmente só requerer, seguir conselhos desatualizados e passar modelo de projetos de lei para vereadores não resolve. O que mais tem resolvido é ficar frente a frente com os gestores e tentar converter do direito. Isso é o que fazemos e nem sempre logramos êxito.

Continuaremos lutando, porque nada nunca foi e nem será fácil para agentes de saúde.

Att. Cosmo Mariz – Pte do SINDAS/RN


09 novembro 2021

EM MAIS UMA REUNIÃO NO NATALPREV DISCUTIMOS ASSUNTOS RELEVANTES E DE INTERESSE DE ATIVOS E INATIVOS.

  

Na manhã dessa terça feita (09-11), nos reunimos com Presidente do Instituto de Previdência de Natal-NATALPREV e com a assessoria jurídica, para discutir vários assuntos de interesse dos agentes de saúde ativos e inativos.  

Em pauta vários assuntos relevantes, tais como: Implantação dos adicionais de tempo de serviço dos aposentados e pensionistas da data de admissão até a concessão do benefício; Manutenção dos adicionais de tempo de serviço conforme decisão judicial, retirados das novas aposentadorias; Como será feito a questão da paridade e integralidade; Caso de alguns associados aposentados por invalidez que nos procuraram por terem se aposentado por invalidez e Casos da conversão de tempo especial em tempo comum.

Como sempre, fomos muito bem recebidos e a reunião foi excelente. Conseguimos discutir todos os pontos de pauta e esclarecer vários assuntos.

Além dos problemas pontuais que foram esclarecidos, o Presidente do NATALPREV Dr. Thiago Malheiros reiterou que: “todas as demandas no Instituto envolvendo os agentes de saúde podem ser provocadas pelo SINDAS e terão atenção e resolutividade possível”.

Discutimos extra pauta, a possibilidade de realizarmos alguns encontros com a presença da assessoria jurídica do NATALPREV, para tiramos dúvidas da categoria e melhor orientar os agentes.

O Dr. Thiago não só achou louvável a sugestão, como disse que autorizará a participação da assessoria jurídica do Instituto nesses encontros. Agora o SINDAS irá tratar da dinâmica, das datas e em breve convidaremos os interessados em participar desses encontros, priorizando é lógico, os que estão mais próximos de se aposentar e os que estão há muito tempo pela perícia médica.

Sempre que nos reunimos com os gestores fazemos questão de deixar muito clara a nossa forma de atuação, com isso, os nossos associados saem ganhando, porque a cada dia que passa conseguimos mais parcerias em prol dos nossos representados.

Somos testemunhas que as demandas da categoria junto ao NATALPREV são tratadas com muito zelo e profissionalismo. Tudo relacionado aos agentes estava devidamente separado e digitalizado a nossa disposição.

Não basta ter a representatividade, é preciso respeitar as instituições e seu gestores, procurar ajudar a categoria tendo o mínimo de conhecimento e ser humilde na hora de pedir ajuda.

Assim atuamos por onde passamos. No NATALPREV não é diferente, com esse respeito mutuou e a parceria com Instituto, só quem sai ganhando são nossos associados e seus pensionistas.

Nossos agradecimentos ao Presidente do  NATALPREV   e a toda a equipe do Instituto.

DEMANDAS DO SINDAS DEVIDAMENTE ORGANIZADAS 

05 novembro 2021

FICO IMENSAMENTE FELIZ QUANDO OS ACE E ACS SÃO HOMENAGEADOS COMO MERECEM


FALA DO SINDAS DIA 03-11-2021

Nos dias 03 e 04 de novembro do corrente ano, estivemos na cidade de São José de Mipibu-RN, participando de duas lindas homenagens à categoria.

No dia 03 todos os agentes sem exceção foram homenageados pela gestão Municipal, inclusive, com direito ao um lindo bolo em comemoração ao dia Municipal dos ACE e ACS, dia estadual e dia nacional.

Contamos com a presença de um pastor evangélico e do representante da igreja católica, por meio dos quais ouvimos belíssimas mensagens da parte do Senhor Jesus. Um momento simplesmente inesquecível.    

Em respeito ao nosso movimento realizado dia 04/10, do qual a categoria participou em peso, essa linda homenagem foi transferida para o dia 03/11.

Já no dia 04/11, a Câmara Municipal realizou uma linda solenidade para homenagear 100% da categoria. Com muito prazer também participamos para homenagear com justiça nossos anjos do SUS.

Foi outro belíssimo momento que entrará para a história dos nossos aguerridos companheiros de São José. Proposta pela Vereadora Verônica, a solenidade contou com a presença do Secretário de Saúde Jeferson, dos coordenadores dos agentes, do vice-prefeito, da presidente da câmara e do SINDAS.

FALA DO SINDAS DIA 04-11-2021

Além de homenagearmos verbalmente 100% dos agentes, conferimos a cada deles, um certificado de honra ao mérito pelos serviços prestados à população.

Foram dois dias que ficarão marcados na vida de quem faz toda diferença no SUS, principalmente em tempos de Pandemia.

ARTESANÁRIO ESTADUAL: O PAPEL DOS ACS E ACE NO FORTALECIMENTO DO SUS

O papel dos ACS e ACE no fortalecimento do SUS: Resgate da sua história desafios atuais e possibilidades futuras.

04 novembro 2021

VEJA SE O REPASSE DO PQA-VS 2021 DA SUA CIDADE ESTÁ CORRETO OU SE FOI REPASSADO COM ERROS

Prefeituras podem pagar gratificação aos ACE com recursos do PQA-VS, mas precisam enviar projeto de lei para câmara.

Atenção: a lei obrigatoriamente precisa ser de iniciativa do chefe do executivo, sob pena de ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

Assista o vídeo e saiba como entram os recursos no FNS, se teve erro no valor repassado à sua cidade ou se o valor diminuiu por retificação da Portaria GM/MS Nº 2.497, de 29 de setembro de 2021.

Cosmo Mariz- Pte. do SINDAS/RN

29 outubro 2021

MAIS UM GESTOR MUNICIPAL DO RN ATENDE PLEITO DO SINDAS/RN E VALORIZA CATEGORIA COM CRIAÇÃO DE FARDAMENTO EM DINHEIRO.

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-RN, inicialmente não acatou a proposta do SINDAS/RN de criação de uma lei prevendo o repasse de R$ 600,00 para os agentes comunitários e de endemias comprarem seu fardamento, calçados e bolsas e de R$ 60,00 para comprar de protetor solar.

Passado um ano de discussão, pedimos uma mediação com Ministério Público do Trabalho e graças a muito diálogo, a Gestão Municipal decidiu acatar parcialmente a nossa proposta. Fez algumas alterações no projeto de lei que havíamos proposto em 2020, e no mês de outubro enviou o PL para a Câmara Municipal.

Aprovada por unanimidade, a Lei nº 1956, de 27 de outubro de 2021, beneficiará 100% dos ACE e ACS com R$ 600,00, para compra de calçados; duas calças; um cinto; duas camisas com tecido com fator de proteção solar, com no mínimo UV+50; um chapéu de aba larga e uma bolsa.

O pagamento será efetuado em até 60 dias e após o recebimento do valor, cada um dos agentes terá um prazo de 90 (noventa) para fazer a aquisição dos itens previstos na Lei. Todos os itens deverão ser padronizados, incluindo as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde, o brasão oficial bordado do Município e o slogan do SUS – Sistema Único de Saúde.

O Município resolvei atender nosso pleito e criar a Lei, porque viu na nossa proposta a saída para resolver um problema crônico de falta de fardamento. A proposta é um sucesso onde já foi criada. Tudo É feito com muito zelo e seguindo os princípios de legalidade, moralidade e eficiência.

Nossa proposta de lei é completa, protege os gestores e os agentes e não deixa brecha para questionamentos dos órgãos de controle externo. Como se trata de dinheiro público, após a compra, tudo é prestado contas e devidamente arquivado.  

A lei é rígida e não permite mal uso do dinheiro público. Se o a verba indenizatória não for utilizada pelo(a) servidor(a) para os fins a que se destinam, fica o Município desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se pelo fornecimento anual e abertura de processo administrativo disciplinar.

Consideramos que esse foi um importante avanço, pois sabemos que a gestão tinha obrigação de fornecer às condições de trabalho, mas criar a lei era um ato discricionário.

Por ser uma escolha discricionária e que foi feita, só temos a agradecer ao Prefeito Paulo Emídio, ao Secretário de Saúde Jalmir Simões e ao Procurador Poliíon Torres com os quais tratamos sobre o projeto de lei.

Nossos agradecimentos especiais ao Excelentíssimo Procurador do MPT, Dr. Luiz Fabiano, que com muita habilidade e serenidade conduziu três audiências, nas quais prevaleceram o diálogo, o bom senso e o interesse de resolver.

Agora é esperar o dinheiro ser pago, se organizar para escolher o padrão, comprar tudo e prestar contas, para evitar problemas com os órgãos de controle externo e com as implicações da própria Lei. 

17 outubro 2021

DIA ESTADUAL DOS ACE E ACS DO RN COMEMORADO COM HOMENAGEM EM NATAL/RN

 

Em 2019 elaboramos uma proposta de projeto de lei, propondo a criação do dia Estadual dos ACE e ACS. Apresentamos a minuta ao Dep. Hermano Morais e ele abraçou a causa.  Atendendo nossa solicitação propôs o projeto e conseguiu a aprovação unanime.

Aprovado por unanimidade dos deputados, o PL seguiu para Governadora Sancionar, o que foi feito em tempo recorde. Como no primeiro aniversário atravessávamos o pico da Pandemia não foi possível fazer nada, mas esse ano graças a redução nos casos de infecção por Coronavírus conseguimos organizar essa homenagem.

Em parceria com a SESAP tivemos a honra de fazer uma belíssima homenagem a todos os agentes do estado. O evento contou com a Presença da Governadora, da nossa Presidente da CONACAS e de várias autoridades.

Tivemos a honra e o prazer de homenagear alguns companheiros de luta e estendemos as homenagens aos demais agentes do Estado.

Oportunamente também fizemos um agradecimento público a nossa governadora, pela sua trajetória de lutas ao lado da nossa categoria.

Parabéns a todos nós!

 VEJAM TODAS AS FOTOS NO SLID CUJO LINK É ESSE: https://youtu.be/NJT6a5soNzU

VEJA O VÍDEO DE TODO O EVENTO CLICANDO NO LINK: https://youtu.be/jalwSV8vkrg

27 setembro 2021

CONVOCAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE ENDEMIAS DO RIO GRANDE DO NORTE-RN

 



Em consonância com a convocação da Confederação Nacional dos Agentes de Saúde-CONACS, o SINDAS/RN convoca todos os ACE e ACS a paralisarem suas atividades no próximo dia 04 de outubro de 2021, em apoio a aprovação da PEC 22 e PEC 14.

Orientamos que em todos os municípios do Estado, os agentes façam um ato para tornar público esse importante pleito da categoria. Orientamos, ainda, que os atos sejam em frente a câmaras municipais, prefeituras ou vias púbicas de maior visibilidade.   

Em Natal faremos uma grande concentração na sede do SINDAS às 9h e seguiremos em caminhada pelo centro.

Para o ato na capital, estamos convidando os ACE e ACS de Natal grande Natal.  Assim como nos demais estados, o ato na Capital precisa chamar a atenção de toda a imprensa, da classe política e população em geral.   

Para a organização dos atos nas cidades do interior, pedimos que as lideranças locais façam um levantamento do que irão precisar e entrem em contado com os diretores do SINDAS.

É o congelamento do nosso piso nacional que está em jogo, por isso precisamos mostrar força nesse dia 04 de outubro e sensibilizar toda a classe política.

Dia 04 de outubro não será um dia de folga, será um dia de muita luta por todo País. Essa luta é para não ficarmos com nosso piso salarial congelado.

SINDAS/RN E CONACS

A UNIÃO FAZ A FORÇA. 

Segue abaixo o ofício circular comunicando previamente a paralisação às prefeituras, bem como, o ofício e a lista de presença para ser entregue APÓS OS ATOS.

OBS: Não será permitido assinar a lista se não parar dia 04/10. Quem não parar deve trabalhar normalmente. 

CLIQUE E IMPRIMA O OFÍCIO COMUNICANDO PREVIAMENTE O DIA DA PARADA: 

CLIQUE AQUI E ABRA O OFÍCIO 


CLIQUE E IMPRIMA O OFÍCIO E A LSITA DE PRESENÇA PARA SER ENTREGUE APÓS  A PARADA.

CLIQUE AQUI E ABRA O OFÍCIO E A LISTA DE PRESENÇA

09 agosto 2021

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO SINDAS/RN, MAIS UM PREFEITO DO RIO GRANDE DO NORTE PAGARÁ GRATIFICAÇÃO DE 85% COM RECURSOS DO PREVINE BRASIL

 

Parabéns aos servidores Agentes Comunitários de Saúde, Técnicos de Enfermagem, Enfermeiros, Médicos, Dentistas e Técnicos de Saúde Bucal, que receberão gratificação por desempenho individual de forma igualitária, com 85% (oitenta a cinco por cento) dos recursos do Incentivo por Desempenho -APS componente do Previne Brasil.

O Prefeito de João Câmara-RN encaminhou ao Legislativo Municipal, uma minuta de projeto de lei que tratava de uma gratificação aos servidores com recursos do Previne Brasil, mas ao tomarmos conhecimento do projeto de lei entramos em contado com Presidente da Câmara e ele recomendou procurar o Prefeito e dialogar.  

Entendendo mais essa conquista do SINDAS/RN:

Atendendo a solicitação do SINDAS, o Prefeito marcou uma reunião e pediu para segurar o projeto que tramitava na Câmara Municipal. A depender da reunião seria encaminhada outra minuta de projeto de lei discutida com Presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde do RN.

A reunião entre o SINDAS, Procurador e Prefeito aconteceu de forma virtual e foi totalmente técnica. O Presidente do SINDAS apresentou uma minuta de projeto de lei e explicou minuciosamente artigo por artigo. Ao final da reunião o Prefeito afirmou que nosso projeto de lei era excelente. Já o procurador disse que era juridicamente perfeito e analisariam a minuta para enviar para a Câmara.

Algumas semanas após a reunião, o Prefeito enviou o projeto ao Legislativo e imediatamente fomos acionados para conferir a redação. Feitas as verificações pedimos que o projeto fosse votado, porque identificamos pequenas alterações feitas pela equipe do Secretaria de Saúde, mas que não modificava o contexto principal.

A convite do Presidente da Câmara, no dia 12/07/2021 comparecemos em João Câmara e participamos da Sessão Ordinária para explicar detalhe por detalhe sobre o projeto de lei que propusemos e que foi acatado pelo Prefeito Manoel.

Feitas todas as explicações e respondidos todos os questionamentos dos vereadores e vereadoras, saímos de João Câmara com senso de dever cumprido e crentes que o projeto seria aprovado nas sessões seguintes.

Infelizmente tentaram atrapalhar o andamento do projeto e inviabilizar a sua redação, mas graças a Deus e a maioria quase absoluta dos vereadores e vereadoras, o projeto foi aprovado por unanimidade e sem emendas repletas de vícios de iniciativa.

Pela lei, dos 100% dos recursos da equipe, 85% vai para os profissionais nomeados acima e de forma igualitária; os que perderem a gratificação a fatia retorna para dividir com a equipe que ele faz parte; após a avaliação uma comissão formada  50% pelos interessados e 50% pela gestão avaliará o relatório de metas para evitar injustiças; no caso de atestado médico de até 15 dias não perde a gratificação; se as metas não forem atingidas por motivos alheios aos esforços do servidor ele não se prejudica e etc.

Parabéns aos servidores beneficiados com a gratificação e nossos sinceros agradecimentos ao Excelentíssimo Prefeito Manoel dos Santos, a todos os vereadores, em especial ao Presidente Gilberto Honorato e a todos os servidores que nos enviaram mensagens de agradecimentos.

SINDAS/RN sempre conquistando melhoreis, inclusive, para os servidores que não são filiados e nem são representados pelo SINDAS.

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI

Prefeito que valoriza servidor faz assim, torna lei as boas propostas, em reconhecimento ao
trabalho dos heróis e heroínas do SUS.
CONFIRA O PROJETO APROVADO
 

17 junho 2021

AGENTES COMUNITÁRIOS E DE ENDEMIAS RECEBERÃO GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO PREVINE BRASIL- PARABÉNS A GESTÃO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO-RN

Há vários meses, o que antecedeu a atual Gestão do Município de Santo Antônio, o SINDAS/RN vinha discutindo um projeto de lei proposto por nós, que tratava da regulamentação do pagamento de um incentivo por desempenho aos profissionais das equipes, com recursos advindos do Previne Brasil

Com a mudança de Gestão, o Prefeito atual Raulison de Sena Ribeiro, recebeu novamente o projeto protocolado com a Gestão passada que nada fez, se dispôs a discutir a matéria e enviou o projeto para Câmara.

Após se debruçar sobre projeto de lei que enviamos por meio do vereador da categoria Joaquim Pedro, o projeto de lei que propusemos foi modificado e enviado à Câmara Municipal de Vereadores.

Sabendo do conteúdo do projeto que só previa o pagamento de 50% do valor aos profissionais, pedi uma audiência com Prefeito e acompanhado de uma comissão e do Vereador Joaquim Pedro, tivemos um excelente diálogo e conseguimos 70% para os profissionais a partir da lei, e somente o retroativo ser 50%.

Após toda discussão outro projeto de lei foi envaido ao Legislativo, mas diante de algumas previsões que discordávamos pedi mais uma vez para discutir o assunto e o Prefe3ito respeitosamente nos atendeu e nos reunimos de forma virtual com toda a equipe e conseguimos consenso em 90% do texto.

Já na Câmara Municipal, pleiteamos a retirada da previsão de recepcionistas e coordenadores receberem, mas diante de algumas discussões democráticas o projeto foi retirado de pauta.   

Em pauta novamente na noite de ontem 16/06/2021, tivemos a surpresa da apresentação de uma emenda modificativa proposta pelo vereador da categoria, retirando os recepcionistas e coordenadores e incluindo os agentes de endemias. A emenda justa foi aprovada por unanimidade dos vereadores.

A partir da lei, agentes comunitários, agentes de endemias e demais membros da equipe receberão 70% do valor do incentivo por desempenho como gratificação por desempenho.       

A nossa maior felicidade depois de tanta luta, é ver mais um projeto proposto por nós contemplar tantos pais de mães de família, inclusive, com efeito financeiro retroativo a janeiro de 2021. Outra grande felicidade foi a emenda incluindo os agentes de endemias ter sido aprovada por unanimidade, o que mostra que quando o interesse coletivo está em jogo não existe situação e nem oposição, todos estão do mesmo lado.

O fato de os agentes de endemias não terem sido incluídos desde o início nem pelo SINDAS e nem pela Gestão como ocorreu em Nova Cruz, se deve ao fato da realidade deles ser diferente, mas ficamos felizes que com base na lei de Nova Cruz, que também foi de nossa autoria, a Câmara se espelhou e os incluiu.

Parabéns ao Prefeito Raulison de Sena Ribeiro pela valorização dos servidores e por ter acatado nossas propostas, parabéns a todos os vereadores pelo debate e aprovação da matéria com a emenda. Parabéns principalmente a todos os profissionais de saúde, que mais uma vez são contemplados pelas nossas propostas e ações.

Discutido, enviado a Câmara em respeito aos servidores e aprovado.


EXEMPLO DE PREFEITO QUE RECEBE, DIALOGA E ATENDE OS PLEITOS DOS SERVIDORES


                 VOTAÇÃO HISTÓRICA

04 junho 2021

TODOS OS MUNICÍPIOS DO RN ADERIRAM AO CURSO TÉCNICO SAÚDE COM AGENTE. E SUA CIDADE ADERIU? SAIBA.

É com muita felicidade vimos anunciar que todos os municípios do Rio Grande do Norte aderiram ao curso técnico saúde com agente. 

Pela importância desse curso para os ACE e ACS, população e gestores, nos empenhamos ao máximo para garantir que todos fizessem a adesão em tempo hábil.

Não podemos deixar de lembrar do empenho do COSEMS que também se empenhou ao máximo, para que todas as cidades aderissem e capacitassem seus agentes comunitários e agentes de combate às endemias.

Oficializadas as homologações das cidades que aderiram, será aberto os prazos para os agentes se inscreverem. Abertas as inscrições cada um dos agentes aptos a fazer o curso devem honrar todos os nossos esforços e se matricularem. 

CLIQUE AQUI EM CONSULTAR E VEJA SE SUA CIDADE NÃO ADERIU: 

CONSULTAR AGORA 

PAGAMENTO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO COM RECURSOS DO PREVINE BRASIL É ASSEGURADO EM MAIS UMA CIDADE DO RN COM 100% DO VALOR

Desde a publicação da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que instituiu o novo programa de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, vimos lutando para mudar as legislações que garantiam o pagamento da gratificação do PMAQ. 

A partir de janeiro de 2021, estamos lutando  para instituir nos municípios, o pagamento do incentivo por desempenho com recursos do Previne Brasil. Muitas cidades já nos atenderem e estão pagando.

Com muita satisfação, vimos tornar público mais uma lei fruto do projeto de lei que propusemos em mesa de negociação. É mais uma importante conquista para os agentes comunitários de saúde e demais profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) de Arez/RN.

Cada lei publicada fruto de projetos de leis de nossa autoria, nos deixa muito felizes, principalmente quando o projeto de lei não é modificado e se torna lei como gostaríamos.

Esse é o projeto de lei mais justo e completo que trata de gratificação do Previne Brasil. Digo isso porque criei cada artigo do projeto inicial e o adaptei após várias rodadas de negociações com várias prefeituras do RN. É o tipo de projeto de lei que recomendo sem ter medo de errar. É o tipo de projeto de lei que copiarão a ideia e dirão “ESSE FOI MEU PROJETO”. Que bom que temos protocolos e arquivos originais de tudo. Podem copiar e colar à vontade, o que importa é os servidores serem beneficiados com nossas propostas.                                                                Queremos aqui reafirmar que a Gestão de Arez-RN é mais um exemplo de gestão que valoriza os seus servidores. O Prefeito BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA já era digno dos nossos agradecimentos e elogios, porque no início do ano implantou o novo piso nacional sem colocar obstáculos. Agora atendeu nosso pleito e garantiu o incentivo por desempenho para todos os membros das equipes (ESF) e (EAP) retroativo a janeiro.

É importante lembrar que tudo se deu devido ao diálogo estabelecido com a Gestão do Município de Arez de forma respeitosa, propositiva e técnica. A cerca de 3 meses propusemos um projeto de lei justo e voltado para meritocracia, onde os servidores ganham de acordo com o que produzem e são premiados por justiça.

Inicialmente propus um projeto de lei prevendo que 70% dos valores do incentivo por desempenho fossem rateados como gratificação retroativo a janeiro de 2021, mas o ex-secretário só acatou 60%. Em diálogo com Prefeito Bergson, o nosso Diretor Maricelhe conseguiu que 100% dos recursos fosse rateados como gratificação.

Agora é realidade em Arez. Os servidores irão receber 100% do incentivo por desempenho retroativo a janeiro de 2021. É mais uma conquista do SINDAS/RN que servirá para todos os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP). SINDAS/RN mudando a vida dos seus filiados e de não filiados.

Nossos agradecimentos ao Prefeito por ter atendido o nosso pleito e parabéns a categoria.

Cosmo Mariz - Pte. do SINDAS/RN

(84)98786-4195

PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI

DIA DA VOTAÇÃO

CONFIRA ABAIXO A LEI QUE É MODELO PARA TODO PAÍS.

28 maio 2021

ATENÇÃO ACE & ACS DO RN E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SUS

São nossas atitudes que fazem toda diferença quando o assunto é compreender e analisar as condições de vida do nosso trabalho, atores tão importantes que muitas vezes não têm a devida visibilidade social que deveriam ter. 

A proposta de mais esse importante estudo é gerar dados e informações que auxiliem às entidades profissionais na fundamentação e formulação de propostas de melhorias para o nosso Sistema de Saúde, além de ajudar no desenvolvimento de ações estratégicas e políticas públicas, no campo da gestão e condições de trabalho de todos nós que, de forma muitas vezes pouco valorizados, contribuem de forma decisiva na qualidade da assistência à saúde da população.

Não deixe de contribuir com mais esse importante trabalho da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) em prol de todos nós trabalhadores do SUS. É só clicar no link abaixo e responder todas as perguntas e enviar. 

Em poucos minutos você dará uma gigantesca contribuição para o nosso futuro.

Por favor façam circular nos grupos das unidades de saúde e entre os profissionais de saúde.

Em breve (junho) estaremos realizando uma importante live com a pesquisadora MARIA HELENA MACHADO – socióloga e pesquisadora FIOCRUZ.


Cosmo Mariz- Pte. do SINDAS/RN

CLIQUE  E INSCREVA-SE


VEJA ABAIXO QUAIS AS PERGUNTAS VOCÊ IRÁ RESPONDER

13 maio 2021

O CURSO TÉCNICO PARA OS ACE E ACS BENEFICIARÁ PRICIPALMENTE A CATEGORIA E A POPULAÇÃO EM GERAL

Segue algumas das questões principais sobre o Curso Técnico Saúde com Agente. Vejam os prazos, como funcionará e entenda que quem mais tem a ganhar com esse Curso Técnico são os ACE e ACS de todo País e a população em geral.

Só depende do nosso empenho. Se seu secretário(a) de Saúde ainda não aderiu faça pressão e digam que não abrem mão dessa oportunidade. Se for preciso pressionem o prefeito da sua cidade.

Cosmo Mariz- Pte. do SINDAS/RN

28 abril 2021

LIVE CONACS 28-04-2021- EM DEBATE A POSSIBILIDADE DO FIM DO PISO NACIONAL

Na noite dessa quarta feira 28-04-2021, tive o prazer de participar mais uma vez, de uma importante lIve da nossa aguerrida Confederação Nacional dos  ACE e ACS. 
Em debate um processo que envolve o piso nacional dos agentes de Salvador, que está tramitando no STF com repercussão geral. Por esse motivo muitos agentes têm perdido o sono, com a ideia da possibilidade do STF derrubar nosso piso nacional. 
Para não sofrer por antecipação e cair no conto do vigário sobre esse assunto, peço que assistam a live na integra.

08 abril 2021

A IVERMECTINA É EFICAZ PARA COVID-19: METANÁLISE EM TEMPO REAL DE 50 ESTUDOS

Para os que questionavam que não havia comprovação científica sobre a Ivermectina no tratamento contra Covid-19, agora pode encher os olhos.

Segue um estudo traduzido do inglês, para quem tiver interesse de ler e saber que de fato tem estudos que atestam a eficácia da Ivermectina.

28 março 2021

LEI QUE CRIOU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE R$ 50.000,00 PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE INFECTADOS COM COVID -19 E DE R$ 10.000,00 PARA DEPENDENTES, PODE SER MAIS UMA LEI A NÃO SER CUMPRIDA.

 

Fazer circular texto de Lei que trata de alguma vantagem financeira para quem quer que seja é fácil, mas sou uma das pessoas que antes de gerar qualquer expectativa estudo a origem do ordenamento, todo o trâmite e por fim o texto da Lei.

 Antes de tudo, esclareço que a Lei Promulgada nº 14.128/2021 não foi de autoria do Executivo Federal, apesar de criar despesas para União, o que de pronto configura o vício de iniciativa.  

Essa lei tão compartilhada nos últimos dias, foi oriunda do PL 1826/2020 de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes PT/MG, aprovado pelo congresso em 2020 e vetado na totalidade pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro em 04/08/2020.

O veto presidencial, objeto da  Mensagem nº 431, de 3 de agosto de 2020, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/msg/vet/vet-431.htm, foi apreciada pelo Congresso na sessão realizada dia 17/03/2021. Por conveniência e oportunidade, o Congresso decidiu derrubar o veto, razão pela qual, o projeto foi promulgado e publicada a Lei nº 14.128/2021 no dia 26/03/2021.

As razões do veto total do Presidente da República ao PL 1826/2020, consistiram em várias razões, senão vejamos:

1-           Violação o Art. 8º da recente Lei Complementar nº 173, de 2020 (Lei que veda criação de benefício indenizatório para agentes públicos até 31-12-2021);

2-           A não apresentação de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, o que causou violação às regras do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT.

3-           Violação ao art. 113 do ADCT, tendo em vista que o período do benefício supera o prazo de 31.12.2020 (Art. 1º do Decreto Legislativo nº 6 de 2020), revela-se incompatível com os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja violação pode acarretar responsabilidade para o Presidente da República;

4-           A inconstitucionalidade formal da matéria, por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal, a teor do art. 1º e art. 61 § 1º da Constituição;

5-           Por fim, ao dispor que durante o período de emergência decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias, veicula matéria análoga ao do PL nº 702/2020, o qual foi objeto de veto presidencial, por gerar insegurança jurídica ao apresentar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº 356, de 2020, do Ministério da Saúde, e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que tratam situação análoga como isolamento.

Pelas razões do veto total ao PL 1826/2020, posso afirmar que esses mesmos argumentos poderão ser usados pela União, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei Promulgada nº 14.128/2021, para só assim, não pagar a compensação financeira a ninguém. Até que venha ser declarada inconstitucional, a Lei Promulgada nº 14.128/2021 deverá ser cumprida após instituições de regulamentos.

EM RESUMO O QUE PREVÊ A LEI Nº 14.128/2021 

A Lei Promulgada nº 14.128/2021 determina que a União pague uma compensação financeira de R$ 50.000,00 ou de 10.000,00 e agregue a compensação em caso de óbito, as despesas com funeral de profissional ou trabalhador de saúde.

O valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em única prestação, deverá ser paga ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho.  Caso o profissional tenha falecido decorrente da COVID-19, a parcela única será paga em favor do cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários.

Será pago também um valor variável a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido.  O valor será calculado a partir da data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, e será de R$ 10.000,00 vezes os anos inteiros e incompletos que faltarem para o dependente atingir 21 anos completos, ou 24 anos se cursa curso superior.

Os dependentes do profissional ou trabalhador de saúde falecido que forem portadores de deficiência, independentemente da idade, receberão da R$ 10.000,00 multiplicado por no mínimo de 5 (cinco) anos.


QUEM É CONSIDERADO PROFISSIONAL OU TRABALHADOR DA SAÚDE A LUZ DA LEI PROMULGADA Nº 14.128/2021?

a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

c) os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; 

d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde,
auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e

e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social.


Quem são os dependentes?

São dependentes aqueles definidos pelo art. 16 da Lei nº 8.213/91, que se subdividem em três classes:

1ª CLASSE: a) Cônjuge; b) Companheiro (hétero ou homoafetivo); c) Filho menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; d) Filho inválido (não importa a idade); e) Filho com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade).

2ª CLASSE: Os Pais do segurado.

3ª CLASSE: a) Irmão menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; b) Irmão inválido (não importa a idade); c) Irmão com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade).


Atenção aos dependentes de todas as classes!

Para que recebam os benefícios previdenciários, os membros da 1ª CLASSE NÃO PRECISAM PROVAR que eram dependentes economicamente do segurado (a dependência econômica é presumida pela lei).

Já os dependentes da 2ª e 3ª CLASSES, PRECISAM provar que eram dependentes economicamente do segurado, para que recebam os benefícios previdenciários.


Como se dará a comprovação de que a incapacidade permanente foi causada pela Covid-19?

Uma vez acometido da Covid-19, presume-se a doença como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou do óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver:


I-   Diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou

II-  Laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.

Como pode ser visto, partindo do pressuposto que a Lei não será derrubada, podemos perceber sem muito esforço que não será tão simples receber a compensação.  Aqueles que requerem enfrentarão uma longa jornada e no final poderão ter o benefício indeferido.

Em caso de incapacidade permanente, a concessão da compensação só será concedida mediante Perícia médica.

A concessão da compensação financeira nas hipóteses de incapacidade permanente para o trabalho, estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

Por falar em perícia feita Perito Médico Federal, me vem na mente os inúmeros casos de invalidez permanente que são negados diariamente pelo INSS para receber um salário-mínimo. Imaginem se será fácil o deferimento de uma perícia para receber R$ 50.000,00!

Além de todas as observações negativas já feitas, a LEI PROMULGADA em questão, deixou lacunas em relação ao valor relativo às despesas de funeral a ser agregado a compensação de R$ 50.000,00 prevista no Art. 3º, I, e sobre qual autoridade deve ser requeridas as compensações previstas no Art. 3º, I e II. Nesses dois aspectos, a Lei determina que o requerimento deve ser feito a órgão competente, na forma de regulamento.

O velho e conhecido “na forma de regulamento”, tem sido o obstáculo para muitos direitos, inclusive, direitos constitucionais, que deixam de ser executados por ausência de regulamento.

      Muitos devem se perguntar, o porquê de o Congresso derrubar o veto presidencial, se a lei poderá ser questionada e não cumprida? Na minha humilde opinião, o congresso só derrubou o veto, porque deixar de votar a favor dos trabalhadores seria uma medida antipática, principalmente agora, que todos da linha de frente são indispensáveis.  

Trocando em miúdos, essa poderá ser mais uma Lei brasileira a não vingar. Os deputados e senadores que aprovaram o projeto de lei 1826/2020 e os que derrubaram o veto do Presidente, o fizeram para massagear o ego dos trabalhadores da linha de frente e dos enlutados, e principalmente penando na próxima eleição.

Peço a Deus que os regulamentos que faltam sejam instituídos logo. Que uma vez instituídos os beneficiários protocolem seus requerimentos e estes sejam deferidos. Seria criminoso deixar regulamentar, um monte de gente requerer para negar o direito ou questionar a Lei na justiça.

      Por fim, o que acho mais triste nisso tudo, é a gigantesca expectativa gerada sobre um dinheiro que não está certo para ser recebido e sequer pode ser requerido.  Isso porque, por falta de regulamento não temos, ainda, a quem requerer as compensações previstas na lei.

Cosmo Mariz- Presidente do SINDAS/RN

(84)98786-4195