Esse é o
documento responsável pela não concessão dos direitos dos servidores de Natal,
mesmo aqueles previstos em lei municipal.
Por
determinação do Conselho de Desenvolvimento Do Município de Natal-CDM, instituído
por força da Lei 141/2014, todas as
secretarias estão desde o dia 07/06/2016 proibidas de aumentar seus gastos com
pessoal, salvos os casos que forem em cumprimento de decisão judicial.
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