ATENÇÃO ACE E ACS DE TODO BRASIL, O AUMENTO DO PISO ESTAR GARANTIDO, SE NÃO PAGAR DENUNCIE SEU PREFEITO(A) AO MPF

No vídeo acima alertávamos para alguns detalhes e graças a Deus deu tudo certo. Orçamento e portarias garantidas.

ATENÇÃO ACE E ACS DE TODO PAÍS 

É notícia velha para agentes de saúde (ace e acs) de todo País, mas não custa nada relembrar, porque temos muitos desavisados e já tem prefeito dizendo que não irá poder pagar o novo piso, porque a Lei Federal 173/2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168) proíbe aumento de gastos até 31 de dezembro de 2021.

Estão esquecendo que a mesma lei assegura o aumento, desde que exista previsão anterior a pandemia ou seja decorrente de sentença judicial transitada em julgado, inteligência do Art. 8º, I e VI. 

Pagar o novo piso a partir de janeiro de 2021 não é favor é obrigação. Se o gestor usar o dinheiro repassado pela União para fins diferentes, estará o prefeito(a) incorrendo no crime de RESPONSABILIDADE de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Exija seu direito e se se prefeito não cumprir a denúncia deve ser feita no Ministério Público Federal que é competente, por se tratar de recurso federal.

Se o piso não for pago no máximo em fevereiro retroativo a janeiro de 2021, não pense duas vezes, denuncie:

http://www.mpf.mp.br/unidades/procuradorias-regionais-da-republica1   

Fica a dica. Cosmo Mariz -Pte. do SINDAS/RN