Prefeituras podem pagar
gratificação aos ACE com recursos do PQA-VS, mas precisam enviar projeto de lei
para câmara.
Atenção: a lei obrigatoriamente precisa
ser de iniciativa do chefe do executivo, sob pena de ser declarada inconstitucional
por vício de iniciativa.
Assista o vídeo e saiba como entram
os recursos no FNS, se teve erro no valor repassado à sua cidade ou se o valor diminuiu
por retificação da Portaria GM/MS Nº 2.497, de 29 de setembro de 2021.
Cosmo Mariz- Pte. do SINDAS/RN
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