quarta-feira, 8 de abril de 2020

INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA TRABALHADORES AINDA NÃO É LEI


PONDERAÇÕES A RESPEITO DA SEGUINTE MATÉRIA MENTIROSA

Câmara aprova Adicional de Insalubridade em Grau Máximo
(40%) para trabalhadores da saúde
”.



Deparei-me com esse assunto relevante sendo compartilhado nas redes sociais. Refiro-me a algumas matérias, dando conta que Câmara aprova Adicional de Insalubridade em Grau Máximo
(40%) para trabalhadores da saúde.



Dessa matéria mentirosa e destorcida não se consegue extrair o número do projeto de lei, muito menos numero da suposta lei garantindo o direito, já que a matéria afirma que “CÂMARA APROVA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO”.



Para poder me manifestar sobre o assunto, diferente dos desavisados que compartilham lixo achando que é uma boa informação ou boa notícia, foi em busca do que poderia ter relação com assunto. De fato existem PROPOSTAS EM ANDAMENTO E QUE SEQUER FORAM VOTADAS.



O PL nº 830/2020 de autoria do Dep. Heitor Freire e o PL 744/2020, de autoria do Deputado José RicardO, que supostamente poderiam ser responsáveis por essa importante conquista. Os projetos NÃO FORAM VOTADOS E NEM TEM PREVISÃO DE SEREM PAUTADOS. Sinceramente na minha fiel opinião, com ou sem Pandemia, esses projetos se arrastarão por muito tempo.



É preciso ser verdadeiro e não mentir pra causar falsas expectativas. O PL 744/2020 dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo Coronavirus. Enquanto que o PL nº 830/2020 muda a C.L.T, para dispor que a atuação de profissionais de serviços essenciais ao combate epidemias enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.



Infelizmente algumas pessoas que deveriam usar os canais de informações para repassar a verdade, às vezes os utilizam para vender ilusões e causar falsas expectativas aos trabalhadores.  Lamento informar que o sorriso arrancado com uma matéria mentirosa seja substituído por decepção e frustração, porque os projetos sequer foram votados na Câmara, nem muito menos no Senado Federal, por onde obrigatoriamente teria que passar.



Não faz muito tempo que desmenti outra matéria sobre o incentivo de final de ano, que pelo título vendia uma ilusão e afirmava que o projeto tratava de uma coisa quando era outra. Nessa questão da insalubridade também, o título muda tudo. A matéria deveria ter um dos seguintes títulos: 1- Proposta garante adicional de insalubridade para serviços essenciais durante pandemia” ou “2- Proposta garante adicional de insalubridade para serviços essenciais durante pandemia”. Assim seria falar a verdade e não se alteraria a veracidade dos fatos. Decepção para quem compartilha todo tipo de coisa sem verificar a veracidade e frustração para quem comemorava.





Sobre adicional de insalubridade nós ACE e ACS temos lei própria. A Lei Federal nº 13.342/2016, que estabelece em seu Art. Art. 9º -A, § 3º:



§ 3º- O exercício de trabalho de” forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.





I-                           nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;

II-                        nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.

Considerando a Lei em comento, aos agentes regidos pela C.L.T, caso um desses projetos venha de fato se tornar lei, em meu ver se aplica automaticamente aos agentes celetistas. Já os demais agentes não regidos pela C.L.T, o inciso II será observado não tenham dúvidas.

Mesmo diante do acima exposto, entendo que SE JÁ FOSSE LEI, independentemente de regime jurídico aplicado aos ACE e ACS, o percentual de 40% deveria ser assegurado. Por questão de justiça e reconhecimento não precisamos nem abrir debate, porque somos da linha de frente e os primeiros a ter contato com os mais diversos ambientes insalubres, animais doentes e pessoas acometidas das mais diversas doenças infecto contagiosas.

 Outro problema é que na nossa própria Lei, não prevê o percentual do adicional de insalubridade, o na maioria dos municípios brasileiros é praticado em 20%, salvo os casos nos quais que laudos técnicos ou decisões judicias tenham fixado percentual diverso.

Meus queridos anjos do SUS, mesmo sendo lei, um sonho até agora, teremos que lutar em cada prefeitura para conseguir colocar no contracheque. Sendo lei já é difícil imagine existindo apenas projetos e uma falsa ilusão vendida por irresponsáveis e mentirosos.  

Por fim, quero dizer a todos que tudo que estou afirmando pode ser verificado junto à própria Câmara Federal no 0800-619619  de 8h às 20h ou no acompanhamento de propostas legislativas disponível em:  https://www.camara.leg.br/busca-portal/proposicoes/pesquisa-simplificada.


                     Cosmo Mariz 

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