sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Câmara derruba veto e aprova Ficha Limpa municipal

Lei da ficha Limpa municipal

De autoria do vereador George, proposta objetiva aplicar em Natal os princípios da lei nacional.

Por 24 votos a favor, um contra e uma abstenção, a Câmara Municipal de Natal derrubou hoje à tarde o veto do prefeito Carlos Eduardo (PDT) ao projeto de lei 02/2013, que proíbe a nomeação de cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da administração direta e indireta do município nos âmbitos dos Poderes Executivo e Legislativo que tenham sido condenados em casos de corrupção. A lei é de autoria do vereador George Câmara (PCdoB) e estabelece que sejam utilizados como padrão, os preceitos constantes na Lei Federal nº 135/2010, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Com a derrubada do veto a proposta segue agora para promulgação no Diário Oficial do Município.

Agora, os poderes públicos executivo e legislativo de Natal têm por obrigatoriedade exigir de todos os pretendentes a exercerem cargos comissionados na esfera pública municipal, a apresentação de certidões negativas da justiça federal, estadual e eleitoral para o exercício do cargo. Segundo o vereador George, a proposta estimula a ética e a moralização na administração pública. “A aprovação da nossa lei fortalece e protege nossas instituições daqueles que não tratam a coisa pública com seriedade. Quem não pode fiscalizar as despesas não pode ordenar” explica George ao referir-se à prática de nomear cargos comissionados que não puderam se candidatar durante as eleições por terem sido condenados judicialmente ou eleitoralmente.
FONTE: Boletim eletrônico do vereador Geroge
Ano: I nº 4 - Natal/RN, 9 de agosto de 2013.

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