Lei da ficha Limpa municipal
De autoria do vereador George, proposta objetiva aplicar em Natal os princípios da lei nacional.
Por 24 votos a favor, um contra e uma
abstenção, a Câmara Municipal de Natal derrubou hoje à tarde o veto do
prefeito Carlos Eduardo (PDT) ao projeto de lei 02/2013, que proíbe a
nomeação de cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da
administração direta e indireta do município nos âmbitos dos Poderes
Executivo e Legislativo que tenham sido condenados em casos de
corrupção. A lei é de autoria do vereador George Câmara (PCdoB) e
estabelece que sejam utilizados como padrão, os preceitos constantes na
Lei Federal nº 135/2010, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Com
a derrubada do veto a proposta segue agora para promulgação no Diário
Oficial do Município.
Agora, os poderes públicos executivo e
legislativo de Natal têm por obrigatoriedade exigir de todos os
pretendentes a exercerem cargos comissionados na esfera pública
municipal, a apresentação de certidões negativas da justiça federal,
estadual e eleitoral para o exercício do cargo. Segundo o vereador
George, a proposta estimula a ética e a moralização na administração
pública. “A aprovação da nossa lei fortalece e protege nossas
instituições daqueles que não tratam a coisa pública com seriedade. Quem
não pode fiscalizar as despesas não pode ordenar” explica George ao
referir-se à prática de nomear cargos comissionados que não puderam se
candidatar durante as eleições por terem sido condenados judicialmente
ou eleitoralmente.
FONTE: Boletim eletrônico do vereador Geroge
Ano: I nº 4 - Natal/RN, 9 de agosto de 2013.
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