ORIENTAÇÕES AOS AGENTES NOVATOS QUE ESTÃO RECEBENDO O PROCESSO DE INDEFERINDO A INSALUBRIDADE.

Muitos agentes estão nos ligando, para pedir orientações sobre o processo administrativo da insalubridade, que está chegando às unidades com parecer indeferindo o pleito.

O indeferimento está se baseando naquilo que nem podemos chamar de laudo técnico. Como os agentes precisam dar ciência sobre o indeferimento, e que após tomarem ciência sem contestar, o processo será arquivado, resolvemos publicar o VERGONHOSO “LAUDO”, bem como, dispor da redação que deve ser colocado ao dar ciência.

 VEJA O LAUDO VERGONHOSO DA PREFEITURA

Para dar ciência basta digitar a seguinte redação, assinar e anexar no processo e devolver para Direção enviar de volta pra SEMAD. Mas atenção, verifique se o indeferimento foi com base nesse laudo, se não foi ligue para o SINDAS.

TERMO DE CIÊNCIA

Processo: ____________________ (colocar o numero do seu processo)

Interessado: ____________________ (colocar seu nome)

O Servidor já qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe vem tomar ciência do indeferimento do pleito, bem como, requerer reanálise por parte da Procuradoria Geral do Município- PGM, e ainda, a elaboração de laudo técnico, pelas seguintes razões:

1-      O indeferimento se baseou em um documento confeccionado pela Comissão Permanente de Pericia Médica, Segurança e Higiene do Trabalho (intitulado laudo pericial), com base em informações sobre as atribuições do agente colhidas das unidades de saúde por telefone ou solicitadas às enfermeiras;

2-      Não foi feita uma visita de campo, para acompanhar o servidor (a) nas suas atividades laborais. Sem isso, o grau de insalubre, não se pôde ser atestado.

3-       Não se pode indeferir esse pleito com base em suposições ou informações terceiros, que sequer têm competência legal para atestar o direito ao pleito;

4-      Não existe nos autos um verdadeiro laudo técnico;

5-       O documento que foi utilizado para indeferir o pleito é imprestável e afronta o Termo de Ajuste de Conduta n.º 0004/2005 celebrado entre a Prefeitura de Natal e Ministério Público Federal do Trabalho, bem como, afronta a Lei 13.342/2016, o que coloca em risco a reputação e o CRM do profissional que o assinou.

Nestes termos pede e espera deferimento.

Natal _____de ______________de 2017.

________________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR

DOCUMENTOS PARA ANEXAR

LEI DA INSALUBRIDADE

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA