Diante das várias solicitações que chegaram no nosso e-mail
e considerando alguns requerimentos equivocados e mal fundamentados
(copia/cola), para requerer o Incentivo Financeiro Adicional dos ACS, resolvi disponibilizar
o presente requerimento.
Além de utilizar argumentos das negociações que
conduzi e que asseguraram esse benefício em dezenas de cidades do Rio Grande do
Norte, o presente modelo dispõe de fundamentos lastreados no ordenamento jurídico,
e sobre tudo, em decisões jurisprudenciais, inclusive, do Supremo Tribunal
Federal-STF.
ATENÇÃO PARA AS DICAS, PORQUE NÃO
ADIANTA ENTREGAR O REQUERIMENTO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS.
1º-
Imprima duas vias do requerimento, preencha o cabeçalho com os dados da sua
prefeitura e estado(UF), os dados pessoais e depois assine;
2-
Protocole na sede da Prefeitura, tendo o cuidado de quem receber uma via carimbar,
assinar e datar a sua via (será a prova que você requereu);
3-
Guarde a sua via e acompanhe o andamento do requerimento. Na pior das hipóteses,
se o pleito não for atendido, será constituída prova para futura ação judicial,
na qual será facilmente detectado pelo judiciário, que pela via administrativa
o pedido não foi atendido.
Desejo a todos(as) uma boa sorte e me coloco a
disposição para eventuais esclarecimentos.
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