Desde o ano de 2010 quando estivemos em Japi-RN detectei que a Lei Municipal a qual criou os cargos e estabeleceu a remuneração dos agentes de endemias e comunitários de saúde não os submetia ao Regime Estatutário. Diante de várias discussões a respeito da garantia de estabilidade e considerando que os agentes de endemias ainda não testavam efetivados, tratei de discutir com a Secretária de Saúde a Sra. Cácia Penha e com Chefe de Gabinete do Prefeito, o Sr. Gilmar, efetivação dos ACE e a mudança de regime para Estatutário. Depopis de muito diálogo e discussão, elaborei e enviei o projeto de lei para que o Prefeito colocasse para ser votado em dezembro na câmara, graças a Deus e com a colaboração da gestão obtivemos êxito, a Lei 170/2010 que alterou Lei Municipal nº. 231/2006 foi aprovada e publicada no Diário do estado dia 25/02/2011. Agora os ACS e ACE podem comemorar a estabilidade e a efetivação.
Esse é o projeto de lei que elaborei, veja a publicação e confirme que foi acrescentado pouca coisa.
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