O SINDAS/RN, após
reiteradas tentativas de negociação com Prefeito Municipal de Jucuruu, com
objetivo de garantir o pagamento do piso salarial nacional da categoria, não
foi atendido.
Em face na inercia
da Prefeitura e pelo descumprimento da Lei Federal nº 12.994/2014, o SINDAS
provocou o Promotor da comarca, que abriu inquérito civil de nº
06.2015.00006257-7.
Dentro dos autos
do IC, o Promotor da comarca recomendou o Prefeito Municipal que envie a câmara
de vereadores, um projeto de lei garantindo o pagamento do piso da categoria.
A recomendação nº
0001/2015/PmJ-JUC não gera obrigação ao Prefeito, porque ele cumpre se quiser.
Mas considerando a Lei 12.994/2015, e considerando que os recursos repassados
pela União constituem verba específica para o piso, o desvirtuamento desses recursos
configura crime de desvio de finalidade, incorrendo o Prefeito, no crime de
improbidade administrativa.
Agora iremos
acompanhar se o Prefeito irá ignorar a recomendação Ministerial igual ignorou as
reiteradas solicitações do SINDAS. Se ele não mandar o projeto para Câmara trataremos
de ingressar com uma ação por improbidade administrativa.
“Somos do diálogo,
mas quando o Gestor não colabora buscamos outros mecanismos”.
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