quarta-feira, 28 de outubro de 2015

SINDAS PROVOCA MP E PROMOTOR RECOMENDA QUE PREFEITURA DE JUCURUTU ENVIE A CÂMARA, PROJETO DE LEI DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE.

O SINDAS/RN, após reiteradas tentativas de negociação com Prefeito Municipal de Jucuruu, com objetivo de garantir o pagamento do piso salarial nacional da categoria, não foi atendido.
Em face na inercia da Prefeitura e pelo descumprimento da Lei Federal nº 12.994/2014, o SINDAS provocou o Promotor da comarca, que abriu inquérito civil de nº 06.2015.00006257-7.
Dentro dos autos do IC, o Promotor da comarca recomendou o Prefeito Municipal que envie a câmara de vereadores, um projeto de lei garantindo o pagamento do piso da categoria.
A recomendação nº 0001/2015/PmJ-JUC não gera obrigação ao Prefeito, porque ele cumpre se quiser. Mas considerando a Lei 12.994/2015, e considerando que os recursos repassados pela União constituem verba específica para o piso, o desvirtuamento desses recursos configura crime de desvio de finalidade, incorrendo o Prefeito, no crime de improbidade administrativa.
Agora iremos acompanhar se o Prefeito irá ignorar a recomendação Ministerial igual ignorou as reiteradas solicitações do SINDAS. Se ele não mandar o projeto para Câmara trataremos de ingressar com uma ação por improbidade administrativa.

“Somos do diálogo, mas quando o Gestor não colabora buscamos outros mecanismos”.

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