terça-feira, 5 de maio de 2020

PESQUISA DESTINADA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CAICÓ/RN QUE RECEBIAM P.M.A.Q-AB


A Prefeitura de Caicó deveria vir pagando normalmente a gratificação com recursos advindos do Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade da Atenção Básica - P.M.A.Q-AB, repassados a Prefeitura desde a competência de janeiro/2020. Ao todo a Prefeitura vai receber R$ 136.199,20 por mês de janeiro a agosto de 2020, como INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO, que corresponde ao PMAQ-AB do 3º Ciclo. O repasse desse valor foi definido na Portaria nº 874/GM/MS, de 10 de maio de 2019. Já o repasses das 8 competências iniciais de 2020 estão garantidos na Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, de, Art. 4º, II. Com base na Lei Municipal nº 4.733, de 28 de novembro de 2014, art. 2º, Art. 5º, Art. 7º, Art. 8º, o pagamento bimestral deveria estar sendo efetuado, porque até setembro não precisa de nova lei, já que os recursos estão garantidos até agosto com base no PMAQ-AB do 3º Ciclo. Infelizmente a Gestão foi mal orientada e prefere criar nova lei tratando do incentivo por desempenho. Já que vai criar nova lei ela precisa ser justa e prevê a divisão do que cabe aos membros das equipes de forma igualitária, dentre outras garantias aos servidores e serviço.

Você exige que a câmara aprove uma lei justa e com divisão igualitária?

Clique no link baixo e vote na pesquisa. Se preferir vote acessando pelo CR code. O resultado será encaminhado para os vereadores. Eles precisam saber o que a maioria quer.

https://form.jotform.com/201254608036044


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