03 março 2011

Oposição entra com ação no STF contra o reajuste do salário mínimo por decreto

O Globo

BRASÍLIA - O PSDB, DEM e PPS protocolaram nesta terça-feira uma ação direta da inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo terceiro do texto do projeto de lei do salário mínimo, que autoriza que os reajustes de 2012 a 2015 sejam fixados por decreto presidencial.
O argumento é de que essa iniciativa tira do Congresso Nacional a prerrogativa constitucional de discutir e votar o valor anual definido para o mínimo. Para a oposição, o artigo questionado na ação "se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7º da Lei Maior".
Em parecer divulgado na última sexta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que é constitucional a fixação, por meio de decreto presidencial, do valor do salário mínimo até 2015. Segundo o texto, a medida não representa "inovação ou invasão de competência por parte do Executivo".
Autor: Diógenes

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