A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal
Federal (STF), manifestação pela constitucionalidade da Emenda
Constitucional nº. 63/10, que altera o parágrafo 5º do artigo 198 da
Constituição Federal. A norma permite que o legislador federal
discipline sobre regime jurídico, piso salarial, plano de carreira e
atividades dos agentes comunitário de saúde e de combate à endemias.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº. 4801) alegando que a Emenda seria incompatível com a autonomia conferida aos Municípios.
Segundo a entidade, apesar de impor à União o dever de prestar
assistência financeira complementar, a alteração na Constituição
produziria impacto financeiro relevante aos Municípios. Além disso, a
CNM entende que a norma viola o princípio de igualdade por estabelecer,
em favor dos agentes, tratamento diferenciado em relação aos servidores
públicos.
Manifestação
A Secretaria Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU defendeu a que
não existe afronta à autonomia municipal, pois não compete às
municipalidades legislar sobre piso salarial, já que se trata de matéria
do direito do trabalho, disciplinada privativamente pela União,
conforme previsto no artigo 22 da Constituição.
Na manifestação a AGU reforça que a Constituição estabelece que os
gestores locais podem admitir agentes de saúde por meio de processo
seletivo, e não concurso público, pois estes submetem-se ao regime
estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.
A SGCT confirma ainda que a possibilidade conferida ao legislador
federal de dispor sobre diretrizes para os Planos de Carreira relativos
às atividades dos dois agentes está de acordo com o artigo 24 da
Constituição, que pontua caber à União estabelecer normas gerais sobre
proteção e defesa da saúde por sua relevância para o interesse público.
No STF, a Ação de Inconstitucionalidade é analisada pelo ministro Dias Toffoli.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do
Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União
perante o STF.
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