sexta-feira, 31 de julho de 2015

ALÉM DE NÃO REAJUSTAR VALOR DOS REPASSES DOS ACE E ACS, MINISTÉRIO DA SAÚDE FIXA NÚMERO MÁXIMO DE ACE POR MUNICÍPIO, COM TOTAL INFERIR AO QUE REALMENTE EXISTE OU É NECESSÁRIO



O Anexo da Portaria n° 1025/15 foi questionada por todas as entidades sindicais, agentes de endemias e por alguns gestores de todo País. O anexo estabeleceu o número máximo de agentes por município, com base no qual o Ministério repassará os 95% para custeio do piso.
O número de agentes que ultrapassar o total definido pelo MS deve ser custeado pelas próprias prefeituras, já que se os agentes forem efetivos não podem ser demitidos. Se os agentes de endemias forem efetivos as garantias de não serem demitidos estão previstas na Constituição Federal, Lei 11.350/2006 e Leis Municipais de efetivação.
Nós do SINDAS já estamos provocando o Ministério da Saúde, porque já identificamos qual foi o erro da comissão que definiu o número de agentes. No nosso ponto de vista, o cálculo para definir o número de agentes de endemias, não considerou o número de imóveis visitáveis e terrenos baldios nos municípios. Só lembrando que o ACE deve ficar responsável por 800 a 1000 imóveis. Se forem divididos os imóveis visitáveis pelos ACE por 800 imóveis se achará o número de ACE necessário por cada Município.  
Infelizmente ainda existe muitos municípios com número maior de agentes, por causa dos cabides de emprego, mas atenção, esses ACE não são efetivos e não gozam da garantia de não serem demitidos.
Com base na polêmica gerada pela Portaria em tela, o Ministério da Saúde através da SVS (Secretaria de Vigilância em Saúde), esclarece os parâmetros que definiram o quantitativo de Agente de Endemias nos Municípios. Dra. Sônia Britto, Secretária Substituta de Vigilância em Saúde, esclarece a respeito dos parâmetros que definiram o quantitativo de ACE que dispõe o anexo da portaria 1025/15.
A Secretária respondeu que os critérios foram definidos com base nas ações de campo relacionada a vigilância e controle das três principais endemias: Dengue e Leichmaniose que é nacional, e Malária que mais acometida na região Norte do país. Reafirmou que todos os parâmetros foram debatidos no GT, definidos com Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pactuado na CIT - Comissão Intergestores Tripartite, pois a CIT é a direção nacional do SUS e nada é resolvido sem que seja lá pactuado. Indagou que os gestores não podem ser contra aquilo que eles mesmos pactuaram.
Disse ainda que dificilmente os parâmetros sofrerão revisão este ano. Que só terão o aporte dos recursos da assistência financeira os agentes que estão no fiel exercício da função, e cumprindo a carga horária de 40h. Ressaltou que foi feito um esforço gigantesco, por parte da SVS/MS, para garantir os R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões), que financiará a assistência financeira complementar para os ACE, além dos recursos referentes aos 5% do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE.
Esclareceu que o repasse desses recursos depende da publicação de uma portaria que definirá o seu regramento. A expectativa é que até o final de julho, desse ano seja publicada essa portaria. Dra. Sônia explicou que foi pactuado que 50% do bloco de financiamento da vigilância em saúde será para o piso e os outros 50% para as ações de vigilância em saúde.
O piso pode ser pago com qualquer desses recursos, ou até mesmo com os recursos próprios do município, mas a Lei 12994/14 deve ser cumprida sob pena das sanções por ela previstas.-concluiu Dra. Sônia Britto, Secretária Substituta de Vigilância em Saúde.
Disse ainda que dificilmente os parâmetros sofrerão revisão este ano. Que só terão o aporte dos recursos da assistência financeira os agentes que estão no fiel exercício da função, e cumprindo a carga horária de 40h.
Ressaltou que foi feito um esforço gigantesco, por parte da SVS/MS, para garantir os R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões), que financiará a assistência financeira complementar para os ACE, além dos recursos referentes aos 5% do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE. Esclareceu que o repasse desses recursos depende da publicação de uma portaria que definirá o seu regramento.
            A expectativa é que até o final de julho, desse ano seja publicada essa portaria. Dra. Sônia explicou que foi pactuado que 50% do bloco de financiamento da vigilância em saúde será para o piso e os outros 50% para as ações de vigilância em saúde.
O piso pode ser pago com qualquer desses recursos, ou até mesmo com os recursos próprios do município, mas a lei 12994/14 deve ser cumprida sob pena das sanções por ela previstas.-concluiu Dra. Sônia Britto, Secretária Substituta de Vigilância em Saúde. 
NÚMEROS DE ACE DEFINIDOS PARA CIDADES DO RN

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