segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

PREFEITURA DO RN ONDE PAI DO VICE-GOVERNADOR É PREFEITO É INVESTIGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO

Após denúncia do Sindicato dos Agentes de Saúde do RN, contra a Prefeitura de São José de Mipibu, o MPT abriu inquérito civil para investigar a falta de condições de trabalho dos agentes de saúde e as condutas antissindicais denunciadas.
O MPT entendeu que a Prefeitura está violando à ordem jurídica trabalhista e a direitos de natureza transindividual, incumbindo ao Ministério Público do Trabalho promover a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos afetos à área trabalhista, com respaldo nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, artigos 6°, VII, "d", e 84, II, da LC n° 75/93 e art. 8º, § 1°, da Lei n° 7.347/85,
O IC pretende apurar os fatos em toda a sua extensão e adotar eventuais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O MPT solicitou do Município:
As fichas de comprovação de entrega de EPIs aos agentes de endemias e comunitários de saúde, contracheques de todos os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2015, com indicativo do pagamento da gratificação PMAQ-AB, de incentivo à qualificação profissional; horário de trabalho, locais onde exercem suas atividades, forma de ingresso no serviço público, férias concedidas e medidas de saúde e segurança adotadas para esse grupo de trabalhadores, como a realização de exames médicos admissionais e periódicos e o fornecimento de EPIs, inventário da substância usada nos carros fumacê e dos produtos químicos utilizados por esses agentes nas suas atividades.
De tudo que foi requisitado pelo MPT, a Prefeitura apresentou apenas alguns contracheques e nada mais. Por essa razão quem está sendo intimado agora é o Próprio Prefeito Arlindo Duarte Dantas, pai do Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

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