Após
denúncia do Sindicato dos Agentes de Saúde do RN, contra a Prefeitura de São
José de Mipibu, o MPT abriu inquérito civil para investigar a falta de condições
de trabalho dos agentes de saúde e as condutas antissindicais denunciadas.
O
MPT entendeu que a Prefeitura está violando à ordem jurídica trabalhista e a
direitos de natureza transindividual, incumbindo ao Ministério Público do
Trabalho promover a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais, difusos,
coletivos e individuais homogêneos afetos à área trabalhista, com respaldo nos
artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, artigos 6°, VII, "d",
e 84, II, da LC n° 75/93 e art. 8º, § 1°, da Lei n° 7.347/85,
O
IC pretende apurar os fatos em toda a sua extensão e adotar eventuais medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O MPT solicitou do Município:
As
fichas de comprovação de entrega de EPIs aos agentes de endemias e comunitários
de saúde, contracheques de todos os agentes comunitários de saúde e de combate
a endemias, no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2015, com indicativo
do pagamento da gratificação PMAQ-AB, de incentivo à qualificação profissional;
horário de trabalho, locais onde exercem suas atividades, forma de ingresso no
serviço público, férias concedidas e medidas de saúde e segurança adotadas para
esse grupo de trabalhadores, como a realização de exames médicos admissionais e
periódicos e o fornecimento de EPIs, inventário da substância usada nos carros
fumacê e dos produtos químicos utilizados por esses agentes nas suas
atividades.
De
tudo que foi requisitado pelo MPT, a Prefeitura apresentou apenas alguns
contracheques e nada mais. Por essa razão quem está sendo intimado agora é o Próprio
Prefeito Arlindo Duarte Dantas, pai do Vice-Governador do Estado do Rio Grande
do Norte.
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