Dessa vez, a Prefeitura denunciada por não estar fornecendo EPI, EPC, material de trabalho e exames de saúde para ACE e ACS, foi a Prefeitura de São Tomé-RN.
Após fundamentarmos o procedimento, pedimos ao MPT se seguinte:
a) A
abertura de uma Ação Civil Pública e posterior adoção das medidas
administrativas ou judiciais necessárias à correção de potencial desrespeito às
normas trabalhistas relacionadas ao meio ambiente, às condições e à organização
do trabalho dos agentes de saúde de São Tomé;
b) A
notificação do Prefeito Municipal Sr. GUTEMBERG PEREIRA DA ROCHA, para
assinatura de um TAC, prevendo garantias de meio ambiente de trabalho seguro e saudável,
bem como, a garantia de fornecimento de E.P.I e EPC uma vez ao ano e a
realização de exames de saúde periódicos para os ACE e ACS;
c) Que
seja o Município notificado a instituir o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais-PPRA, semelhante ao que foi determinado ao Município de São José de
Mipibu;
d) Que
seja o Município compelido de obrigar a trabalhar, aqueles agentes que estão
sem as devidas condições de trabalho.
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