segunda-feira, 27 de junho de 2016

SINDAS DENUNCIA MAIS UMA PREFEITURA DO RN

Dessa vez, a Prefeitura denunciada por não estar fornecendo EPI, EPC, material de trabalho e exames de saúde para ACE e ACS, foi a Prefeitura de São Tomé-RN.
Após fundamentarmos o procedimento, pedimos ao MPT se seguinte: 
a)      A abertura de uma Ação Civil Pública e posterior adoção das medidas administrativas ou judiciais necessárias à correção de potencial desrespeito às normas trabalhistas relacionadas ao meio ambiente, às condições e à organização do trabalho dos agentes de saúde de São Tomé;
b)      A notificação do Prefeito Municipal Sr. GUTEMBERG PEREIRA DA ROCHA, para assinatura de um TAC, prevendo garantias de meio ambiente de trabalho seguro e saudável, bem como, a garantia de fornecimento de E.P.I e EPC uma vez ao ano e a realização de exames de saúde periódicos para os ACE e ACS;
c)      Que seja o Município notificado a instituir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, semelhante ao que foi determinado ao Município de São José de Mipibu;
d)     Que seja o Município compelido de obrigar a trabalhar, aqueles agentes que estão sem as devidas condições de trabalho.  

Agora é só aguardar o posicionamento da Procuradoria do Trabalho, que em outros procedimentos, a exemplo de São José de Mipibu, que atuado com rigor na defesa dos agentes de saúde e demais servidores.
FALTA DE PEDIDO NÃO FOI. VEJA O OFÍCIO DO SINDAS/RN ENVIADO A PREFEITURA

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