A presidente do Tribunal de Justiça do RN, Desembargadora Judite Nunes, recebeu na tarde desta quarta-feira (19) a visita da prefeita de Natal, Micarla de Sousa, do Procurador Geral do Município, Bruno Macedo e do Secretário de Planejamento e Fazenda, Antônio Luna. A chefe do Executivo Municipal apresentou a Lei 6.300/11, aprovada no último dia 05, que autoriza a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Município.
“Essa Lei é muito importante para Natal, pois com esses recursos nós poderemos investir na saúde, educação e, principalmente, nas obras da Copa de 2014. Viemos pedir o apoio do TJRN no que se refere ao cumprimento da Lei”, disse a prefeita Micarla de Sousa.
A Desembargadora Judite disse à prefeita que o TJRN vai se empenhar para agilizar o cumprimento da Lei. “Caso chegue a ter algum processo, iremos agilizar uma possível votação no Pleno. Nosso interesse é contribuir para o desenvolvimento da cidade”, disse a Desembargadora.
O juiz assessor da presidência, Luiz Alberto Dantas Filho também participou da reunião com a comitiva do Executivo municipal.
Lei
A Lei 6.300/11, aprovada, em segunda discussão, na Câmara de Vereadores de Natal autoriza a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Município. A matéria de autoria do Executivo foi aprovada com duas emendas encartadas – dos vereadores Fernando Lucena (PT) e Edivan Martins (PV) - e apenas um voto contrário.
Fernando Lucena encartou emenda destinando 20% dos recursos provenientes de depósitos judiciais e administrativos serão utilizados para o pagamento de dívidas trabalhistas da Urbana. E o presidente da CMN, vereador Edivan Martins, também encartou emenda destinando recursos para as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social.
Nenhum comentário:
Postar um comentário