sábado, 9 de fevereiro de 2013

AUDIÊNCIA DO PROCESSO CONTRA CAIXA PARA SACARMOS O FGTS ACONTECEU DIA 04/02/2013

A audiência contra a Caixa e a Prefeitura, que trata da baixa das  CTPS e do levantamento do FGTS, para posterior liberação, aconteceu segunda feira passada (04/02), mas a Prefeitura não compareceu.  Considerando que pela regra processual o ente público conta com a regalia de  ser notificado com bastante antecedência, a Juíza remarcou outra audiência para o dia 25/02/2013, tendo em vista que a PMN só foi notificada no dia 17/01/2013.
A Caixa apresentou defesa contendo 11 laudas e até a próxima audiência, estaremos preparados para rebatê-la.  
As expectativas da juíza determinar que a caixa libere nosso FGTS são muito boas, pois diversas jurisprudências são favoráveis e entendem que havendo mudança de regime o saque do FGTS depositado em conta vinculada deve ocorrer automaticamente.

OBS: Se a juíza sentenciar favoravelmente o nosso pleito, a Caixa ainda poderá recorrer, o que significa dizer que o saque desse dinheiro não está certo como muitos já andam dizendo. 

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