O SINDAS/RN, representante legal dos ACE e ACS, ingressou
com uma ação judicial na 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na
qualidade de substituto processual.
A ação visa anular o ato da Administração Municipal,
que ensejou na retirada do adicional de insalubridade dos agentes comunitários
de saúde.
A retirada da insalubridade ocorreu logo após a implantação
do piso salarial da categoria, ou seja, a Prefeitura deu com a mão e retirou
com a outra.
O Juiz titular da 1ª Vara Cível negou o pedido de
liminar do SINDAS, que tinha o objetivo de garantir a devolução imediata da
insalubridade, mas recorremos e ganhamos. O Tribunal de Justiça do RN entendeu
que o Sindicato tem razão e determinou a devolução da insalubridade nos contracheques
do mês de julho.
No dia 07 de julho de 2015, a Prefeitura foi notificada
para cumprir a decisão, mas descumpriu o comando judicial e ingressou com Agravo
de Instrumento com Suspensividade no TJRN, visando modificar a decisão, mas
perdeu novamente.
O Relator não conheceu do recurso e
decidiu “Isto posto, na hipótese, como não foi trazido nenhum fato ou
fundamento jurídico novo capaz de modificar o entendimento anteriormente
esposado, impõe-se a manutenção da decisão de fls. 142/144 V, motivo pelo qual
indefiro o pedido de reconsideração, deixando de conhecer o agravo interno...”
Hoje o Presidente do SINDAS, Sr. Cosmo Mariz esteve
na 1ª Vara Cível de São Gonçalo e protocolou uma petição pedindo que a Justiça
intime pessoalmente o Prefeito Municipal, o Secretário e o Procurador do Município,
para que seja cumprida a decisão do TJRN.
No pedido feito na tarde de hoje (24/08), solicitamos
que o Juiz dê um prazo ao Prefeito, Secretário e Procurador, sob pena de multa
diária, responsabilização criminal e por improbidade administrativa, por causa
do descumprimento de decisão judicial.
Foi pedido ainda, que as contas da Prefeitura sejam
bloqueadas para se cumprir a sentença e que o Ministério Público seja
notificado para investigar quem estar a se obstar de cumpri a decisão judicial.
Procurei falar com Juiz, mas fui informado que o titular
encontra-se de férias, mas amanhã irei falar com a Juíza Substituta e pedirei que
despache nossa petição, porque se trata de uma questão que requer celeridade.
Se a juíza despachar poderá ser reimplantado esse mês,
mas se ficar para o juiz titular lamentamos, mas teremos que esperar, pois ele
só volta de férias no dia 02/109/2015
O que podíamos fazer já foi e estar
sendo feito. Só pedimos à categoria que tenha só mais um pouquinho de paciência,
pois já tá tudo ganho pelo SINDAS e só falta a Prefeitura cumprir a decisão. Pedimos
ainda, que não deem ouvidos ao outro sindicato, que além de não fazer nada pelos
agentes, não representa a categoria e ainda tenta atrapalhar o que fazemos com
tanto amor e dedicação. A nossa dedicação e amor se deve ao fato que Diretoria é
formada por ACE e ACS e não tem partido politico dando as cartas dentro da
entidade sindical.
VEJA A PETIÇÃO PROTOCOLADA HOJE
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