A luta foi árdua, pois mesmo depois de passar pelo crivo da promotoria e do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, os temporários nem assim haviam sido chamados. Só depois dea matéria exibida sexta feira passada na TV Tropical, a SMS resolveu finalmente convocar os 137 ACE para retornar ao emprego. Todos devem comparecer na SMS para assinarem seus contratos de 08 a 12 de julho.
VEJA A PORTARIA PUBLICADA NO SÁBADO
O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas
pelo cargo, consoante o artigo 58, I da Lei Orgânica do Município de Natal,
Ofício n°3333/2013-GS/SMS; Considerando o que dispõem os Artigos 6°, 196 e
seguintes da Carta Magna, que assegura o direito a todos os cidadãos, o acesso
amplo, universal e com cobertura do SUS; Considerando a necessidade da
continuidade da prestação dos serviços e do trabalho de campo no combate e
prevenção ao agente transmissor da dengue, o mosquito Aedes aegypti; Considerando
a sentença prolatada pelo Dr. Luiz Alberto Dantas Filho, Juiz da 5ª Vara da Fazenda
Pública, nos autos do Processo n° 0806043-02.2011.8.20.0001, que homologou o Termo
de Acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado – Promotorias da Saúde
e do Patrimônio Público, Prefeitura do Natal, Procuradoria Geral do Município e
Secretaria Municipal de Saúde; Considerando, ainda, a necessária tramitação do
processo de recontratação dos Agentes de Endemias.
RESOLVE:
Art.
1° - Convocar os 137 (cento e trinta e sete) Agentes de Endemias que tiveram seus
contratos encerrados em 06 de maio de 2013, a SE APRESENTAREM na sede da Secretaria
Municipal de Saúde, no período de 08 a 12 de julho de 2013, para assinatura do
termo de contrato de prestação de serviços e assumirem, ao depois, as
atividades inerentes ao cargo.
Art.
2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e até a
efetivação dos referidos contratos.
Cipriano Maia de Vasconcelos
Secretário Municipal de Saúde
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