02 abril 2011

AGENTES DE SAÚDE FINALMENTE COMEÇAM SER ENQUADRARADOS NO PCCV

Depois de muita espera os nomes dos agentes de endemias e comunitários foram publicados no Diário Oficial do Município homologando a opção pelo Regime Estatutário. Agora foi a vez de todos serem enquadrados no PCCV- Lei Municipal 120/2010 publicado dia 04/12/2010 e consequentemente passarem a ter os efetivos direitos estatutários, entre eles, o Adicional Por Tempo de Serviço (Quinquênio).
No DOM dos dias 01/04 e 02/04 de 2011 foram enquadrados alguns agentes no PCCV. Isso é mais um avanço, tendo em vista que o prazo máximo era maio/2011. No salário de 04/2011 perceberemos que o abono de R$ 50,00 será convertido em salário base e, com enquadramento os agentes que tem de 0 a 8 anos de serviço terão o salário base de R$ 900,00 e os que têm de 09 a 16 anos R$ 920,70 e de 16 a 20 anos 941,88.
Quando as homologações dos nomes passaram a ser publicados elaborei um requerimento do servidor, com a devida base legal e argumentos necessários para requerer o quinquênio. Repassei o modelo para muitos e orientei juntamente com alguns diretores do SINDAS que fosse dado entrada em processos no protocolo da SMS requerendo o direito, com isso, muitos processos foram sendo abertos e aquele órgão começou a se preocupar com grande número de demanda. De fato a intenção era essa, fazer chover processo e arrumar muito trabalho para os servidores da SMS. No final do mês passado algumas pessoas foram informadas que não precisaria mais dar entrada em processos, pois com enquadramento todos receberiam. Aos que requereram via processo meus parabéns, pois por causa do grande número de processos abertos, dizem que resolveram pagar, para todos, isso pelo menos é o que foi informado, apesar de eu entender que não pagarão, uma vez que sequer o terço de férias está sendo pago.
Se por ventura no pagamento de abril não vier o quinquênio para todos recomendo que continuem requerendo. Modelo de requerimento é esse, é só preencher o requerimento na SMS com essa base legal e objeto do requerimento.

OBJETO DO REQUERIMENTO COLOQUE:

REQUEIRO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ( QUINQUÊNIO) TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE REGIME DOS AGENTES DE SAÚDE PREVISTA NO ART. 29, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL  Nº 120/2010 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2010, RATIFICADA PELA HOMOLOGAÇÃO  DA OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO PUBLICADA DIA ___/___/2011.

NA BASE LEGAL COLOQUE: 

LEI ORDINÁRIA 1.517 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, EM SEU ART. 155 JÁ PREVÊ QUE A CONCESSÃO SERÁ AUTOMÁTICA E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010, EM SEU ART. 4º- V, PREVÊ QUE A ADMINISTRAÇÃO REMUNERARÁ OS SERVIDORES COM ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O SALÁRIO, POR CADA QUINQUÊNIO. BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 CONSAGRA O REFERIDO PRINCÍPIO, EXPRESSAMENTE, NO CAPUT DO ARTIGO 5º “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA”.                                                                                                                                                                                                   
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